Julgue o item a seguir, a respeito dos mecanismos de responsabilidade e de equilíbrio fiscal contidos na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A cada ano, caberá à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) dispor sobre as despesas primárias que não devem ser computadas para a apuração da meta de resultado primário.

Julgue o item a seguir, a respeito dos mecanismos de responsabilidade e de equilíbrio fiscal contidos na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O anexo de riscos fiscais da LDO deverá conter a avaliação do cumprimento das metas fiscais do ano anterior e a avaliação financeira dos regimes geral e próprio de previdência.

Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual (LOA), foi proposta uma emenda parlamentar com o objetivo de destinar recursos significativos para um programa social inovador, com previsão de gerar despesas obrigatórias de caráter continuado. A proposição da emenda não apresenta a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que deva entrar em vigor e para os dois subsequentes, tampouco indica a origem dos recursos para o seu custeio, limitando-se a justificar a relevância social da medida. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e os princípios de direito financeiro, assinale a alternativa correta quanto à admissibilidade e aos requisitos para a aprovação dessa emenda:

O Município Beta, em virtude de uma severa crise econômica inesperada que reduziu drasticamente sua Receita Corrente Líquida (RCL), constata que seus gastos com pessoal ultrapassaram o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para adequar suas contas, o prefeito propõe um pacote de medidas que inclui a não concessão de novas vantagens, aumentos ou adicionais, a suspensão de novas contratações (ressalvadas as reposições necessárias nas áreas de saúde e educação) e a instituição de um programa de demissão voluntária (PDV) com incentivos financeiros. Adicionalmente, o Município Beta planeja utilizar recursos de um fundo especial, legalmente constituído com receitas vinculadas a uma finalidade específica diferente de custeio de pessoal, para financiar parcialmente os custos do PDV. Considerando a disciplina da LRF e os princípios orçamentários, qual das seguintes afirmativas é a correta:

O Estado Alfa, em um período de significativa recessão econômica, decide implementar um programa emergencial de transferência de renda para famílias em situação de vulnerabilidade. Para financiar essa despesa extraordinária, o governador propõe a utilização de recursos provenientes de um fundo estadual específico, cuja legislação de criação previa sua destinação exclusiva para investimentos em infraestrutura. Diante dessa situação, qual das seguintes afirmativas está correta à luz dos princípios e normas de direito financeiro?

Determinado município autorizou a abertura de créditos suplementares no mês de outubro de um exercício financeiro. Esses créditos não foram utilizados em sua totalidade. Nesse caso hipotético:

Leia com atenção o texto a seguir:
“_____________________________ é uma publicação bimestral que apresenta as informações fiscais consolidadas de cada ente do país. Congrega as informações da execução orçamentária de todos os poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo também o Ministério Público e a Defensoria Pública, e deve ser publicado pelas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal. É exigência do § 3º, art. 165, da Constituição Federal/88 e deve ser publicado pelo Poder Executivo até trinta dias após o encerramento de cada bimestre”.
Disponível em <https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/contabilidade-e-custos/relatorio-resumido-da-execucaoorcamentaria-rreo-uniao>.

A expressão que preenche corretamente a lacuna do texto é:

Conforme dispõe na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei 101/2000, a renúncia de receita é considerada válida se:

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) constitui instrumento fundamental para a transparência da gestão fiscal, previsto na Lei Complementar nº 101/2000, sendo de responsabilidade dos titulares dos Poderes e órgãos autônomos dos entes federativos. Esse relatório tem periodicidade definida e deve ser amplamente divulgado a cada:

A Lei nº 4.320/1964 estabelece as normas gerais de Direito Financeiro aplicáveis à elaboração e ao controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos, abrangendo princípios como: