3728401 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFMT
Orgão: ARIS-MT

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Advogado
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa Pública

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam aos requisitos legais. Neste sentido, constituem condição prévia para empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras,

A

a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

B

a avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano anterior e a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

C

a avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano anterior e da evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativo.

D

a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e a avaliação da evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativo.

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3728400 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFMT
Orgão: ARIS-MT

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Advogado
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Despesa Pública

Instrução: Leia o excerto de artigo jurídico para responder à questão.

J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis ressaltam que há uma profunda diferença entre os créditos adicionais e as técnicas de transposição, remanejamento e transferência de recursos orçamentários. No caso dos créditos adicionais, o fator determinante é a necessidade da existência de recursos; para as demais alterações, é a reprogramação por repriorização das ações o motivo que indicará como se materializarão. Esses autores apontam quatro motivos que podem dar origem aos créditos adicionais: a) variações de preço de mercado dos bens e serviços a serem adquiridos para consumo imediato ou futuro; b) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais; c) omissões orçamentárias; d) fatos que independem da ação volitiva do gestor. Por outro lado, os remanejamentos, transposições e transferências de recursos de uma dotação para outra ou de um órgão para outro terão sempre um único motivo: repriorizações das ações governamentais.

(FURTADO, José de Ribamar Caldas. Créditos adicionais versus transposição, remanejamento ou transferência de recursos. Revista do TCU 106, out/dez 2005.)

As mencionadas técnicas de transposição, remanejamento e transferência de recursos orçamentários, embora, conforme o texto, indiquem realocações de tais recursos fundadas em um único motivo, contêm significados distintos. Considerando a distinção conceitual entre esses termos, é correto afirmar:

A

Remanejamentos são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão; transposições são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro; transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

B

Remanejamentos são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro; transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão; transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

C

Remanejamentos são realocações na organização de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho; transposições são realocações de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro; transferências são realocações de recursos no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão.

D

Remanejamentos são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro; transposições são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho; transferências são realocações de recursos no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão.

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3728175 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Analista - Gestão Hospitalar
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Conforme a Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre os aspectos legais e normativos da despesa pública, analise as assertivas a seguir:

I. O relatório de gestão fiscal é um instrumento obrigatório previsto pela LRF.

II. O controle de despesa pública é de responsabilidade exclusiva dos Tribunais de Contas.

III. A LRF impõe limites para despesas com pessoal e dívida pública.

IV. O acompanhamento da execução orçamentária é dispensável nos casos de programas com boa execução financeira histórica.

V. A execução orçamentária deve respeitar os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade.

Quais estão corretas?

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3728131 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Administrador
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Instituição, Previsão e Arrecadação
Receita PúblicaEstágios da Receita Pública

A Prefeitura do município Beta arrecadou, ao longo do ano, valores referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxas de coleta de lixo e repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), destinados ao custeio da folha de pagamento e manutenção dos serviços públicos. Todos esses valores impactaram positivamente o Patrimônio Líquido do Município. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, essas receitas são classificadas, quanto à categoria econômica, como Receitas

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3727662 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Médico - Auditoria Interna
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre o orçamento como instrumento de controle e planejamento no SUS, assinale a alternativa correta.

A

O orçamento público é elaborado sem a necessidade de participação estadual ou municipal.

B

A descentralização orçamentária no SUS é proibida pela Lei Complementar nº 101/2000.

C

O plano plurianual (PPA) é um instrumento exclusivo da esfera federal, sem implicações para a saúde.

D

Os recursos provenientes do orçamento da União correspondem à totalidade do financiamento que compõe o orçamento do SUS.

E

O PPA não interfere nas políticas de saúde dos demais entes da Federação por constituir um instrumento de planejamento restrito à esfera federal.

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3727244 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Contador
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Orçamento Público

No processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), um dos pontos críticos é a compatibilização entre o planejamento estratégico de médio prazo e os limites fiscais anuais. Sobre os aspectos técnicos e institucionais da LDO, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Define metas e prioridades da Administração Pública Federal para o exercício seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

O envio da LDO ao Congresso Nacional deve ocorrer até 15 de outubro de cada exercício, sendo sua aprovação condição prévia para o envio da LOA.

C

Incorpora o Anexo de Riscos Fiscais, cuja função é identificar passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

D

Deve conter critérios e formas de limitação de empenho, regras para contingenciamento, além de tratar sobre alterações na legislação tributária.

E

É o principal instrumento de mediação entre o planejamento de médio prazo estabelecido no PPA e a execução orçamentária anual da LOA.

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3727236 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Em relação às implicações econômicas e contábeis do endividamento público, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O crescimento da dívida pública em relação ao PIB é indicativo de aumento do risco-país, especialmente quando não acompanhado de expansão na capacidade de pagamento do Estado.

B

A rolagem da dívida pública significa a substituição de dívidas vencidas por novas dívidas, sem que isso necessariamente implique aumento do endividamento líquido.

C

O endividamento público de curto prazo pode ser considerado estratégia de financiamento eficiente em períodos de juros baixos e elevada previsibilidade de receitas.

D

O custo médio ponderado da dívida pública não influencia a sustentabilidade fiscal, sendo apenas um indicador estatístico sem efeitos reais sobre as contas públicas.

E

A transparência na gestão da dívida pública é princípio fundamental consagrado na LRF, impondo a publicação periódica de demonstrativos detalhados ao Tesouro Nacional.

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3727235 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Crédito Público

Em relação aos princípios e limites aplicáveis à gestão da dívida pública no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A contratação de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital configura violação à Regra de Ouro, prevista na Constituição Federal de 1988.

B

A dívida pública consolidada de cada ente da Federação pode ser contratada sem limites definidos, desde que respeitada a margem de disponibilidade orçamentária do exercício.

C

A Lei Complementar nº 101/2000 prevê que a dívida pública mobiliária deve ser quitada integralmente até o encerramento do mandato do chefe do Executivo, independentemente de sua destinação.

D

As dívidas públicas fundadas em precatórios judiciais não são contabilizadas como dívida consolidada, mas apenas como dívida flutuante.

E

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) autoriza expressamente que a dívida pública consolidada seja aumentada nos últimos dois quadrimestres do mandato do governante, caso o crescimento seja necessário ao equilíbrio fiscal.

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3726276 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: ION

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Contador
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O documento que acompanha o relatório da gestão fiscal previsto na Lei Complementar nº 101/2000 é o demonstrativo:

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3726269 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: ION

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Contador
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Orçamento Público

A política fiscal do governo e as respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, são estabelecidas no seguinte instrumento legal: