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Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A publicação do relatório de gestão fiscal, que integra os instrumentos de prestação de contas anual, deve ocorrer ao final de cada exercício financeiro.
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Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por ser órgão do Poder Judiciário e não exercer função orçamentária primária, o STM está dispensado da publicação do relatório de gestão fiscal.
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Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O relatório de gestão fiscal deve conter comparativo entre os valores realizados e os limites de despesas com pessoal, dívida consolidada e operações de crédito.
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Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A transparência na gestão fiscal está condicionada à publicação dos relatórios resumidos de execução orçamentária estritamente no encerramento do exercício financeiro.
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Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Considera-se operação de crédito toda obrigação assumida por ente público que envolva o recebimento antecipado de recursos com promessa de pagamento futuro, inclusive nos casos de assunção de dívida, reconhecimento de débitos e antecipação de valores decorrentes de vendas ou serviços, com ou sem transferência da titularidade.
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De acordo com a legislação em vigor, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto
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– Receita corrente líquida do município: 1.320.000,00
– Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil: 280.000,00
– Contratação por tempo determinado (substituição): 41.000,00
– Proventos da aposentadoria, reformas e pensões: 23.000,00
– Auxílio-transporte: 8.400,00 – Encargos sociais: 210.000,00
– Vantagens variáveis – pessoal civil: 96.000,00
Considerando esses dados, é correto afirmar, em relação aos limites com o gasto de pessoal definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que
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I. A respeito do tema “orçamento”, previu, a Constituição Federal, a competência legislativa concorrente entre os entes federativos, incumbindo à União o estabelecimento de normas gerais.
II. São vedados, entre outros, o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III. Segundo o que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Está correto o que se afirma em
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