3699393 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por ser órgão do Poder Judiciário e não exercer função orçamentária primária, o STM está dispensado da publicação do relatório de gestão fiscal.

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3699392 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relatório de gestão fiscal deve conter comparativo entre os valores realizados e os limites de despesas com pessoal, dívida consolidada e operações de crédito.

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3699391 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A transparência na gestão fiscal está condicionada à publicação dos relatórios resumidos de execução orçamentária estritamente no encerramento do exercício financeiro.

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3699390 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Considera-se operação de crédito toda obrigação assumida por ente público que envolva o recebimento antecipado de recursos com promessa de pagamento futuro, inclusive nos casos de assunção de dívida, reconhecimento de débitos e antecipação de valores decorrentes de vendas ou serviços, com ou sem transferência da titularidade.

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3697564 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) conterá ______________________, cuja forma de utilização e montante, definido com base ____________________, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento ______________________ e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

De acordo com a legislação em vigor, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto

A

variações aumentativas … na reserva orçamentária … dos custos públicos eventuais

B

passivos contingentes … na reserva de contingência … das mutações circunstanciais

C

variações aumentativas … nos custos do setor público … das reservas aleatórias

D

reserva de contingência … na receita corrente líquida … de passivos contingentes

E

reserva de contingência … nos créditos adicionais … de ativos correntes duvidosos

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3697560 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação. Se houver frustração da receita estimada no orçamento, deverá ser estabelecida limitação de empenho e movimentação financeira, com objetivo de atingir os resultados previstos

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3697549 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Os dados a seguir são relativos às despesas liquidadas do ano de 2024 do Poder Executivo de determinado município, em R$:

– Receita corrente líquida do município: 1.320.000,00
– Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil: 280.000,00
– Contratação por tempo determinado (substituição): 41.000,00
– Proventos da aposentadoria, reformas e pensões: 23.000,00
– Auxílio-transporte: 8.400,00 – Encargos sociais: 210.000,00
– Vantagens variáveis – pessoal civil: 96.000,00

Considerando esses dados, é correto afirmar, em relação aos limites com o gasto de pessoal definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que

A

a despesa total com pessoal, uma vez aumentada em um valor de até 5,2% da receita corrente líquida, excederá o limite global.

B

a despesa total com pessoal, obrigatoriamente, deverá ser reduzida em um valor mínimo correspondente a 7,1% da receita corrente líquida para não exceder o limite global.

C

o valor correspondente ao limite prudencial é de R$ 792.000,00.

D

o valor correspondente ao limite global é de R$ 712.800,00.

E

o valor correspondente ao limite de alerta é de R$ 677.160,00.

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3696618 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UERJ
Orgão: UERJ

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Procurador
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa Pública

Um servidor público de uma universidade, integrante de um estado cujos gastos com pessoal estão acima dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), preencheu todos os requisitos legais para ser beneficiado com a progressão funcional. A administração da universidade está em dúvida se pode efetivar essa progressão, pois o art. 22 dessa lei vedaria o aumento de gasto com pessoal quando superado o limite legal. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conceder a progressão é um ato:

A

discricionário do poder público, dependendo dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere às despesas com pessoal do ente público, que podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, salvo na hipótese de despesas provenientes de decisão judicial

B

discricionário do poder público que, à luz das circunstâncias do caso concreto, da natureza da função exercida pelo servidor e da realidade orçamentária e financeira, decidirá pela concessão ou não de progressão funcional de servidor público, ainda que atendidos todos os requisitos legais

C

ilegal, ainda que atendidos a todos os requisitos legais, quando superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a responsabilidade fiscal deve prevalecer ante a direito subjetivo de servidor

D

legal, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público

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3696338 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Mariana-MG

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Auditor - Legislativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Orçamento Público

Afrânio ocupa o cargo de auditor legislativo da Câmara de Mariana, tendo como uma de suas principais atribuições o acompanhamento da proposta orçamentária anual da Casa. O referido servidor recebeu processo, no qual constavam as seguintes informações sobre o tema; analise-as.

I. A respeito do tema “orçamento”, previu, a Constituição Federal, a competência legislativa concorrente entre os entes federativos, incumbindo à União o estabelecimento de normas gerais.

II. São vedados, entre outros, o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

III. Segundo o que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Está correto o que se afirma em

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3696333 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Mariana-MG

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Auditor - Legislativo
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Introdução ao Direito FinanceiroPrincípios do Direito Financeiro
Orçamento Público

A Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA), encaminhada anualmente pelo Chefe do Executivo do Município de Mariana à Casa Legislativa, será discutida e aprovada pelos vereadores, conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios orçamentários. Nesse contexto, considere, hipoteticamente, que Bráulio, auditor legislativo da Câmara Municipal de Mariana, assessora o vereador Thício; que, por sua vez, atua como relator da proposta de LOA encaminhada pelo prefeito e está verificando a obediência aos princípios orçamentários. Diante do exposto, assinale a afirmativa que descreve corretamente o Princípio do Orçamento Bruto.

A

Determina que todas as receitas e as despesas constem na LOA.

B

Determina que a lei orçamentária não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

C

Determina que as parcelas das receitas e das despesas devam ser incluídas no orçamento pelos seus totais, sem quaisquer deduções.

D

Todas as receitas previstas e as despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa – a LOA.