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4023110 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Cerro Negro-SC
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Na classificação econômica da receita prevista na Lei nº 4.320/1964, as receitas provenientes da conversão, em espécie, de bens e direitos enquadram-se na categoria de
 

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4023109 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Cerro Negro-SC
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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as decorrentes de operações de crédito, excetuando-se expressamente
 

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4023108 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Cerro Negro-SC
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Segundo a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei do Orçamento deve evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecendo, entre outros, ao princípio da
 

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4023107 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Cerro Negro-SC
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Nos termos da Lei Complementar 101/2000, na definição de despesa obrigatória de caráter continuado, considera-se atendido o requisito de compensação financeira quando os efeitos futuros forem neutralizados por
 

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4023106 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Cerro Negro-SC
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Nos termos da Lei Complementar 101/2000, no procedimento de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental com impacto financeiro, a lei exige acompanhamento formal obrigatório consistente em
 

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4023105 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Cerro Negro-SC
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Nos termos da Lei Complementar 101/2000, no regime de geração da despesa pública, a lei estabelece condicionantes formais para validade dos atos que impliquem aumento de despesa, de modo que será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a despesa que
 

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4022918 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Cerro Negro-SC
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Para fins de aplicação da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se receita corrente líquida como:
 

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4022400 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Potim-SP
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Segundo o art. 5º, inciso I da Lei nº 14.791/2023, para fins da Lei Orçamentária de 2024, entende-se por subtítulo:
 

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4022399 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Potim-SP
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Conforme o art. 28 da Lei Complementar nº 101/2000, salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para:
 

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4022397 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Potim-SP
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Segundo o art. 4º, § 4º da Lei Complementar nº 101/2000, a mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico:
 

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