Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou dos destinados ao Sistema Único de Saúde, é entendida como

O contador da Universidade Estadual Paulista identificou um valor hipotético equivalente a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) liberados pelo Tesouro do Estado. Nesse sentido, de acordo com o Decreto Estadual n° 29.598/1989, recomenda-se que as despesas com pessoal não excedam, tendo em vista o valor recebido do Tesouro, o valor de:

Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria compreendem

Sobre empenho, é correto afirmar:

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, todas as alternativas abaixo, correspondem a órgãos que têm a competência de fiscalizar o cumprimento dos seus dispositivos, no tocante aos gastos com receita pública, EXCETO:

Os procedimentos contábeis relacionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) são fundamentais para assegurar a correta aplicação dos recursos. Considerando a legislação vigente, como devem ser registrados e controlados os recursos do Fundeb?

Os precatórios são ordens de pagamento decorrentes de condenação judicial definitiva contra entes públicos, e seguem um trâmite específico para sua execução. Considerando o processo de pagamento de precatórios, qual das alternativas a seguir está correta?

Os procedimentos contábeis orçamentários são essenciais para garantir que o planejamento financeiro da empresa seja executado de maneira eficiente e conforme as normas estabelecidas. Considerando esses procedimentos, qual das alternativas a seguir está correta?

Conforme estabelecido na Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993, a manutenção financeira do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), que é o órgão responsável orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social no Brasil, é realizado por:

I.Contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelos CRESS, em percentual a ser definido pelo fórum máximo instituído pelo art. 9º desta lei.
II.Doações e legados.
III.Outras rendas.

É CORRETO o que se afirma em:

Uma prefeitura precisa fazer a compra de novos computadores para um setor. Antes de realizar a compra, é necessário verificar a disponibilidade orçamentária. Acerca da etapa fundamental dessa análise, marque a alternativa CORRETA: