O Município de Gama apresentou uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 250.000.000,00 e, no presente exercício, tem gastos com pessoal de R$ 130.000.000,00. Caso o Município decida aumentar as despesas com pessoal em R$ 5.000.000,00 no próximo exercício, qual será o novo percentual da RCL comprometido com as despesas de pessoal? Esse percentual estará em conformidade com o limite estabelecido pela LRF?

No contexto do planejamento orçamentário no setor público, a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece princípios e normas que buscam assegurar a responsabilidade na gestão fiscal, incluindo a elaboração e execução do orçamento público. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

Conforme o caput do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que NÃO apresenta um instrumento da transparência da gestão fiscal.

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total de pessoal em cada período de apuração não pode ultrapassar 60% da receita corrente líquida dos Estados, NÃO sendo consideradas as despesas com

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para assegurar a responsabilidade na gestão fiscal, por meio de ações destinadas a prevenir riscos e corrigir desvios que possam comprometer o equilíbrio das contas públicas.

Nesse contexto, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que

Para efeitos da gestão governamental, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, com que periodicidade deverá ser emitido o relatório de gestão fiscal pelos titulares dos poderes e órgãos referidos no artigo 20 dessa lei?

Em sua atuação como administrador do banco de dados da Sanepar, você precisa alimentar o sistema de dados para que respeite os limites da despesa total com pessoal em cada período de apuração. Qual é o percentual máximo sobre o limite global fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal para o poder executivo na esfera estadual?

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe

Assinale a alternativa que completa, corretamente, a lacuna do texto do dispositivo a seguir.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de _______ dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.