Considerando os Princípios Orçamentários previstos na Lei nº 4.320/64 e na CF/1988, é correto afirmar que

Os gestores de um Município afirmam que a ele é facultado optar por divulgar o seu Relatório de Gestão Fiscal semestralmente.
Em relação ao Município, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as afirmativas a seguir.

I. possui população inferior a cinquenta mil habitantes.
II. não apresenta dívidas mobiliárias.
III. no período anterior, todos os limites contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal foram respeitados.

Está correto o que se afirma em

Um gestor público precisa calcular a receita corrente líquida de diferentes entes públicos, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após somar diferentes tipos naturezas de receitas, o gestor diminuiu a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social quando calculada a receita corrente líquida

As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) constituem um dos principais fatores de rigidez do orçamento público e demandam controle rigoroso sob a ótica da responsabilidade fiscal.
Considerando o entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas da União, avalie os enunciados a seguir.

I. Em termos conceituais, conforme o caput do art. 17 da Lei Complementar 101/2000, as DOCCs são despesas correntes identificadas por dois requisitos básicos: a obrigatoriedade de sua execução, ou seja, a disponibilidade orçamentária deve a ela se adequar, e não o contrário; e a continuidade dessa execução obrigatória por um período superior a dois anos. Essa despesa pode ser criada por lei, medida provisória ou mesmo ato administrativo normativo.
II. O TCU aponta recorrente falta de transparência na identificação das DOCCs criadas por atos administrativos, cujas despesas muitas vezes permanecem diluídas nas classificações orçamentárias existentes.
III. A criação de DOCC exige compensação por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa, não sendo admitida, para esse fim, a compensação baseada apenas no crescimento econômico.
IV. A ausência de consolidação e padronização das informações sobre DOCCs compromete o controle fiscal e a avaliação da sustentabilidade das contas públicas.
V. Desde 2019, o TCU realiza acompanhamento anual da criação de DOCCs e recomendou a publicação periódica de demonstrativo consolidado dessas despesas.

Está correto o que se apresenta em

Com base na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e na prática orçamentária brasileira, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O decreto de programação orçamentária e financeira tem por finalidade compatibilizar a execução da despesa com a efetiva arrecadação das receitas, garantindo o cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
( ) O contingenciamento consiste na limitação de empenho e de movimentação financeira e deve ser adotado quando, ao longo do exercício, houver risco de não cumprimento das metas fiscais.
( ) O decreto de contingenciamento pode atingir indistintamente todas as despesas previstas na Lei Orçamentária Anual.
( ) A limitação de empenho deve observar critérios objetivos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo recair de forma diferenciada entre órgãos, fundos e unidades orçamentárias.
( ) A edição do decreto de programação orçamentária e financeira substitui a necessidade de autorização legislativa para abertura de créditos adicionais ao longo do exercício.

As afirmativas são, respectivamente,

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao

Considere que um servidor público foi designado pela chefia imediata para apurar a Dívida Consolidada Líquida (DCL) com o objetivo de verificar o cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal de determinado ente da federação. Para isso, ele consultou o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) a fim de identificar corretamente quais valores devem ser deduzidos da Dívida Consolidada (DC) no cálculo da DCL. De acordo com o MDF, a DCL é apurada a partir do montante da DC, deduzindo-se

Segundo a legislação vigente, é vedada a realização de operações de créditos

São considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal

Em relação ao cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN), julgue os itens a seguir.

I É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.

II Não se aplica a obrigatoriedade de consulta prévia ao Cadin na concessão de auxílios a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal.

III Não se aplica a obrigatoriedade de consulta prévia ao Cadin nas operações relativas ao crédito educativo.

Assinale a alternativa correta.