Os instrumentos de planejamento previstos na Constituição e regulamentados pela Lei de Responsabilidade Fiscal organizam a ação governamental em diferentes horizontes temporais.

Considerando suas finalidades, qual alternativa descreve corretamente a relação entre PPA, LDO e LOA?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige a elaboração de instrumentos de planejamento que se complementam. O instrumento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, estadual ou municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com vigência de quatro anos, é o/a:

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um instrumento de transparência e controle da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Qual a principal diferença entre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) quanto ao foco?

A Lei nº 4.320/1964 estabelece regras para o controle e a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária. Considerando o disposto no art. 77, de que forma deve ocorrer essa verificação no âmbito da administração pública?

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece limites para a despesa total com pessoal dos municípios, definidos em relação à receita corrente líquida. Considerando esses parâmetros legais, qual procedimento expressa corretamente a observância dos limites aplicáveis?

As demonstrações contábeis previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal - LRF) devem evidenciar, de maneira adequada, as operações realizadas pelos órgãos e entidades da administração. Considerando o que dispõem as orientações de escrituração e consolidação das contas da LRF, como devem ser estruturadas essas demonstrações no âmbito do setor público?

A consolidação das contas dos entes federados depende do envio das informações contábeis, orçamentárias e fiscais ao Poder Executivo da União, nos prazos estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal). Considerando as consequências previstas para o descumprimento desses prazos, qual medida corresponde ao efeito legalmente aplicável até a regularização da situação?

Considerando a contabilidade aplicada ao setor público, qual procedimento representa adequadamente a finalidade de um demonstrativo contábil no contexto da gestão pública?

O endividamento dos municípios pode ocorrer por fatores distintos, e sempre incorrem em um conjunto amplo de problemas, como a desorganização das contas públicas, a dificuldade de planejamento de políticas de médio e longo prazo e a queda da transparência da gestão. Para evitar esses problemas, foi criada no Brasil a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece

Assinale a alternativa que apresenta e função do Tribunal de Contas ou órgão equivalente na prestação de contas apresentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal: