Em relação à Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa que apresenta uma receita corrente.

Esta Lei determina metas e prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que dispõe sobre alterações na legislação tributária e na política de aplicação de recursos das agências financeiras de fomento. Assinale a alternativa que apresenta esta lei.

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF - surgiu há 24 anos objetivando balizar a Administração Pública. Alguns anos depois, o Fundo Monetário Internacional identificou a necessidade de fomentar ainda mais transparência fiscal na LRF e emitiu – em 2007 - o Código de Boas Práticas para Transparência Fiscal – que culminou na edição da Lei de Acesso à Informação e – consequentemente – gerou alterações na LRF pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009. Visando atender essa necessidade de transparência, acesso a informação e qualificação, a Lei de Responsabilidade Fiscal possui quatro premissas básicas. Assinale a alternativa correta quanto aos quatro pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Analise quais dos itens abaixo, relativos a leis, correspondem às leis que estabelecem conjuntura direta na atuação do Tesoureiro:

I.Lei Complementar nº 215/20180, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.

II.Lei nº 4.320/1964, lei que estabelece regras gerais e preceitos básicos sobre o Direito Financeiro.

III.Lei nº 14.791/2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.

Após análise, assinale a opção correta

O contador de um conselho profissional recebeu a incumbência de preparar uma apresentação acerca do ciclo orçamentário da União para os membros da diretoria. No material, é necessário abordar as fases do ciclo, as leis que o compõem – Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) –, os prazos e a competência de elaboração e envio dessas leis. Esse contador sabe que o ciclo orçamentário é composto de quatro fases principais: elaboração, discussão/avaliação, execução e controle. Durante a reunião, um dos diretores perguntou qual era o prazo constitucional para que o presidente da República encaminhasse o projeto de LOA ao Congresso Nacional, e como esse prazo se relacionava com o ciclo orçamentário.

Nesse caso hipotético, com base na legislação vigente, o contador respondeu corretamente que o projeto de LOA deve ser enviado até o dia