Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paial, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, assinale a alternativa INCORRETA.

A transparência na gestão pública depende da adequada divulgação de informações fiscais e contábeis, permitindo o exercício do controle social e institucional. Entre os instrumentos previstos para esse fim, destaca-se o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que evidencia o cumprimento de limites e condições estabelecidos para a responsabilidade na gestão das contas públicas.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a finalidade e a periodicidade de elaboração do Relatório de Gestão Fiscal no âmbito da administração pública.

No âmbito da gestão fiscal responsável, a Lei Complementar nº 101/2000 impõe restrições rigorosas à prática de atos que impliquem aumento da despesa com pessoal, especialmente em períodos sensíveis do ciclo político e administrativo, bem como quando o ente já se encontra próximo ou acima dos limites legais.
Considerando essas restrições, assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). No caso específico dos Municípios, o limite global para o Poder Executivo e o Poder Legislativo é, respectivamente, de:

Um Assistente Administrativo da Secretaria Municipal de Planejamento está analisando o orçamento do município e observa as seguintes situações: o setor de compras realizou gastos com equipamentos antes da aprovação de crédito adicional; o setor de arrecadação transferiu parte das receitas de um fundo específico para outro sem autorização legal; e algumas despesas discricionárias foram postergadas por decisão administrativa. Com base na legislação orçamentária e nos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e assinale V, para verdadeiras ou F, para falsas:

(   ) Receitas vinculadas só podem ser utilizadas para fins específicos, respeitando a destinação legal, mesmo que haja excesso em outro setor.
(   ) Despesas discricionárias podem ser ajustadas ou postergadas pelo gestor, respeitando limites legais e sem comprometer direitos de terceiros.
(   ) A execução orçamentária e financeira deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37 da Constituição Federal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A programação financeira visa harmonizar o desembolso de recursos com a arrecadação efetiva das receitas próprias do Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará (CRM/PA). Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. A projeção de fluxos de caixa operacionais deve incluir os recebimentos decorrentes de transações sem contraprestação, como multas e taxas, ajustados pelo histórico de inadimplência.
II. O cronograma de pagamentos deve priorizar as despesas com pessoal e encargos sociais, observando os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
III. O fluxo de caixa de investimento deve contemplar as saídas para aquisição de ativos não circulantes, devendo os rendimentos de aplicações financeiras ser classificados nesta categoria.

Está correto o que se afirma em:

O acompanhamento da proposta orçamentária envolve a análise de riscos fiscais e a garantia do equilíbrio das contas. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. O anexo de metas fiscais deve conter a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e a demonstração das metas anuais para o exercício a que se referem.
II. A execução orçamentária de despesas sem o devido empenho prévio é passível de responsabilização, ressalvados os casos de despesas de pronto pagamento previstas em lei.
III. O planejamento orçamentário deve considerar a renúncia de receita decorrente de anistias de multas, demonstrando o impacto financeiro no fluxo de arrecadação previsto.

Está correto o que se afirma em:

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, sobre normas de finanças públicas, analise as assertivas a seguir:

I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

II. A lei complementar estabelecerá normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

III. A gestão fiscal responsável exige o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, concessão de garantias e inscrição em Restos a Pagar.

Quais estão corretas?

Sobre a Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas a seguir:

I. Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

II. Compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

III. Poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância, além de realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

Quais estão corretas?

Considerando as normas para o orçamento público e a responsabilidade fiscal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias definirá as metas e prioridades da administração pública federal, fixará as diretrizes da política fiscal e suas respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disciplinará as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) A responsabilidade na gestão fiscal fundamenta-se na atuação planejada e transparente, voltada à prevenção de riscos e à correção de desvios que possam comprometer o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, bem como a observância de limites e condições relativos à renúncia de receitas, às despesas com pessoal e seguridade social, às dívidas consolidada e mobiliária, às operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, à concessão de garantias e à inscrição em restos a pagar.
( ) O projeto de lei orçamentária deverá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado dos efeitos, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e demais benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
( ) A lei orçamentária anual conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que autorizado por lei complementar específica.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: