A Constituição Federal de 1988 dispõe que uma Lei de iniciativa do Poder Executivo estabeleça, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. A fim de cumprir a disposição constitucional, os entes da federação formalizam a lei conhecida como:

De acordo com o mandamento constitucional, o Sistema de Planejamento Integrado, no Brasil, é constituído pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei de Orçamentos Anuais (LOA). Nesse contexto, a LOA, dentre outras, compreenderá:

A Lei Federal Complementar n.º 101/2000 estabelece que para a contratação de operações de crédito de cada ente da federação, inclusive das empresas por eles contratadas direta ou indiretamente, deverá formalizar seu pleito fundamentado em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos nas seguintes condições:

Segundo a Lei Federal Complementar n.º 101/2000, atualizada pela Lei Federal Complementar n.º 200/2023, conhecida como Lei de Diretrizes Orçamentárias, no seu anexo, para fins de metas fiscais da União, conterá:

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. Nos termos da Lei Federal Complementar de n.º 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:

Relativamente às disposições sobre dívida, endividamento e operações de crédito, a LC 101/2000 estabelece:

Está fundamentada na Lei Complementar 101/2000:

Tendo em vista as disposições constitucionais e legais acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Regime Fiscal Sustentável,

No que se refere aos princípios orçamentários, o princípio da

No federalismo fiscal, a repartição de competências tributárias e de gastos entre União, estados e municípios cria problemas de coordenação e incentivos. Transferências intergovernamentais podem reduzir desigualdades, mas também gerar risco de “soft budget constraint”, quando entes subnacionais esperam resgates e ajustam menos suas contas. Considerando o enunciado, assinale a alternativa que caracteriza CORRETAMENTE a ocorrência de “soft budget constraint” no âmbito subnacional.