Assinale a alternativa que apresenta as respostas que completam as lacunas corretamente. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada para ___________ riscos e corrigir __________ capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) responsabiliza especificamente a parte da ___________ por meio de um acompanhamento sistemático do desempenho. A LRF utiliza como referência para avaliar desempenho, controles direcionados para renúncia de receitas, gastos de __________, os limites de __________, a organização de sistema próprio de previdência, transferência de recursos constitucionais e voluntários e déficit primário.

A Constituição Federal no artigo 165, § 5º estabelece que a lei orçamentária deverá compreender o orçamento, fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social. Assinale a alternativa que apresenta o conteúdo do orçamento fiscal.

Analise as afirmativas sobre as Demonstrações Contábeis e Relatórios Fiscais, consoante o MCASP 2025, considerando-as verdadeiras (V) ou falsas (F), e assinale a alternativa correta.

I. O objetivo das Demonstrações Contábeis é o fornecimento de informações úteis sobre a entidade que reporta a informação visando a prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão.

II. O Balanço Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais são a base para elaboração dos relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quais sejam, Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

III. Os relatórios são utilizados principalmente, para analisar opções de política fiscal; definir essas políticas e avaliar os seus impactos; determinar o impacto sobre a economia; e comparar os resultados fiscais nacional e internacional.

IV. Os Balanços Orçamentário e Financeiro compreendem o registro e evidenciação da composição patrimonial e do ente público, pelo que observam os princípios e as normas contábeis voltados ao reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos e passivos.

Durante a fase de planejamento de uma contratação plurianual, o analista de licitações foi instado a verificar a compatibilidade da despesa com as normas de responsabilidade fiscal, especialmente quanto à geração de obrigação continuada. A autoridade demandante ressaltou a necessidade de observância dos limites e condicionantes legais. Considerando a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um dos pontos críticos é a alienação de ativos para o financiamento de despesas correntes. Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir:

I.É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência.

II.A LRF obriga que a venda de um imóvel público seja precedida de autorização legislativa e que o recurso obtido seja gasto exclusivamente com o pagamento de salários atrasados.

III.O controle patrimonial auxilia no cumprimento da LRF ao fornecer dados precisos sobre o Ativo Imobilizado para o Balanço Patrimonial integrante do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

Está correto o que se afirma em:

A gestão pública e a gestão fiscal constituem pilares fundamentais para o funcionamento eficiente e responsável da Administração Pública, especialmente no âmbito municipal, em que os recursos disponíveis são limitados e devem ser aplicados de forma planejada, transparente e alinhada ao interesse coletivo. Nesse contexto, o agente administrativo exerce papel relevante ao apoiar atividades que contribuem para o controle, o acompanhamento e a correta aplicação dos recursos públicos.
Considerando as noções básicas de gestão pública e gestão fiscal, analise as asserções a seguir.
I.A gestão pública deve observar os princípios constitucionais da Administração Pública, orientando a atuação estatal para a legalidade, a eficiência e o atendimento ao interesse público.
II.A gestão fiscal responsável pressupõe planejamento orçamentário, controle da execução das despesas e transparência na utilização dos recursos públicos.
III.A execução de despesas públicas pode ocorrer independentemente de prévia autorização orçamentária, desde que haja necessidade administrativa relevante e posterior prestação de contas.
Assinale a alternativa CORRETA:

O relatório da gestão fiscal constitui um instrumento de transparência, controle e fiscalização pública, no qual são demonstrados os comparativos dos limites relativos a:

Os créditos adicionais ao orçamento devem atender a disposições legais, inclusive à autorização legislativa prévia para que sejam realizados. Essa autorização prévia é dispensada no caso do crédito adicional do tipo:

A Lei Complementar n.º 101/2000 determina que a Lei Orçamentária Anual apresente em seu conteúdo o(a):