Os créditos adicionais são autorizações para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, sendo classificados conforme sua finalidade. Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais classificam-se em:

O governador do Estado de São Marcos decidiu apresentar à Assembleia Legislativa, para votação, quatro projetos de lei orçamentária distintos para o exercício subsequente: um para a administração direta do Executivo, um para o Poder Legislativo, um para o Tribunal de Justiça, e um quarto, autônomo, para a Fundação Estadual de Saúde. Tal fragmentação compromete a visão global das contas do Estado e dificulta o controle financeiro integrado, representando, portanto, uma violação direta ao Princípio

Sobre os instrumentos de planejamento orçamentário previstos no ordenamento brasileiro, quais sejam, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o estabelecido na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cada período de apuração, não pode exceder alguns percentuais em relação à receita corrente líquida.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, esses percentuais.

Sobre receitas do setor público, relacione as modalidades, na primeira coluna, com as definições, na segunda coluna.

(I) Multas.
(II) Receita Pública.
(III) Transferências.
(IV) Tributos.

(A) Benefícios econômicos ou potencial de serviços compulsoriamente pagos ou a pagar às entidades do setor público, de acordo com a legislação ou outra regulamentação, estabelecidos para gerar receita para o governo.
(B) Ingressos de benefícios econômicos ou potencial de serviços futuros provenientes de transações sem contraprestação.
(C) Benefícios econômicos ou potencial de serviços recebidos ou a receber pelas entidades do setor público, conforme determinado por tribunal ou por outra entidade com capacidade impositiva legal, como consequência de infração da legislação.
(D) Entrada definitiva de recursos nos cofres do Estado, destinada a financiar as despesas e atividades governamentais, caracterizando-se por ser um ingresso de dinheiro que pertence ao ente público e não precisa ser devolvido. 

Assinale a alternativa que contém a associação correta.

A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) compreenderá as metas e as prioridades da administração pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, além de dispor de outros dispositivos.
Sobre esses outros dispositivos, considere as afirmativas a seguir.

I. O equilíbrio entre receitas e despesas.
II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III. Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
IV. Critérios, montante, forma de utilização e finalidade da reserva de contingência.

Assinale a alternativa correta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu a transparência como pilar da gestão pública, condição necessária para o exercício do controle social. A Lei representou um grande esforço no sentido de se obter equilíbrio fiscal, a responsabilização dos gestores e o fortalecimento da transparência das contas públicas.

Sobre os instrumentos de transparência, o exercício do controle social e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

Durante o processo legislativo em que foi apreciado, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta, o projeto de lei orçamentária anual do exercício financeiro X, foi apresentada emenda parlamentar que suprimiu determinado programa de trabalho.
Em razão dessa supressão, uma parte dos recursos previstos no orçamento ficou sem despesas correspondentes, situação que permaneceu inalterada até a sanção da lei orçamentária anual (LOA) pelo Governador do Estado Delta.

Na situação descrita, é correto afirmar que

Um determinado ente federativo pretende instituir, por meio de Lei Ordinária, um programa permanente de auxílio financeiro a famílias em situação de vulnerabilidade com crianças na primeira infância, configurando uma Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC).

Para o custeio dessa política pública, a lei prevê a utilização de fontes de recursos vinculadas oriundas da arrecadação de multas administrativas.

Considerando o regime jurídico da programação orçamentária e os preceitos da responsabilidade na gestão fiscal, assinale a afirmativa correta.

Sobre os limites e as condições para a realização de operações de crédito e para o endividamento do setor público, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Constituição Federal e o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), assinale a afirmativa correta.