Considere que um servidor público foi designado pela chefia imediata para apurar a Dívida Consolidada Líquida (DCL) com o objetivo de verificar o cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal de determinado ente da federação. Para isso, ele consultou o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) a fim de identificar corretamente quais valores devem ser deduzidos da Dívida Consolidada (DC) no cálculo da DCL. De acordo com o MDF, a DCL é apurada a partir do montante da DC, deduzindo-se

Segundo a legislação vigente, é vedada a realização de operações de créditos

São considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal

Em relação ao cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN), julgue os itens a seguir.

I É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.

II Não se aplica a obrigatoriedade de consulta prévia ao Cadin na concessão de auxílios a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal.

III Não se aplica a obrigatoriedade de consulta prévia ao Cadin nas operações relativas ao crédito educativo.

Assinale a alternativa correta.

No último quadrimestre do exercício financeiro de 20x4, um determinado ente estadual registrou uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 90 bilhões.
Em atenção aos limites dispostos na Lei Complementar nº 101/2000 para controle e equilíbrio da gestão fiscal, é correto afirmar que, no referido exercício, a despesa total com pessoal no âmbito do Poder Judiciário:

Durante a análise técnica do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) encaminhada pelo Poder Executivo estadual em um dado exercício, um analista de planejamento constatou que o Anexo de Metas Fiscais apresentava:
• metas anuais de resultado primário e nominal para três exercícios;
• projeção da dívida consolidada e mobiliária; • metodologia de cálculo das metas;
• avaliação do impacto fiscal de renúncias tributárias.
Contudo, o projeto não continha um dos elementos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no mesmo anexo, elemento esse cuja ausência comprometeria a possibilidade de comparação da sustentabilidade fiscal ao longo do tempo. O analista de planejamento registrou a sua constatação como “descumprimento material do conteúdo obrigatório do Anexo de Metas Fiscais previsto em lei complementar”.
Com base no Art. 165 da Constituição Federal e no Art. 4º da LRF, a exigência faltante no Anexo de Metas Fiscais que explica a conclusão do analista de planejamento é:

No início do terceiro ano do mandato, a equipe da Secretaria de Infraestrutura de um estado da federação constatou que seus projetos de infraestrutura estavam sofrendo atrasos e comunicou o fato ao secretário da pasta. Após reunião com o governador do estado, o secretário propôs alocar, nesses projetos, recursos originalmente destinados a programas e ações da pasta da Cultura, sob o argumento de prioridade do interesse público. Para agilizar o andamento das ações, a realocação de recursos foi feita por meio da publicação de uma portaria. No encerramento do exercício financeiro, o relatório de execução orçamentária apresentou valores consolidados, sem discriminar a origem e a alocação dos recursos remanejados.
A situação hipotética descrita representa uma violação direta do princípio orçamentário da:

Um dos anexos do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) a ser publicado pelos órgãos do Poder Judiciário, a exemplo dos tribunais de Justiça, é o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos Pagar. Um servidor recém-empossado em um tribunal de Justiça foi designado para analisar o referido anexo antes de sua publicação no portal da transparência.
Em sua análise, o servidor deve considerar que o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar:

As autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, quando destinadas a reforço de dotação orçamentária são denominadas como:

A Lei de Responsabilidade Fiscal inaugurou um importante instrumento de transparência da gestão pública: o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), além de incrementar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), já previsto na Constituição da República de 1988. Cada um possui periodicidade, conteúdo e responsabilidades específicas. Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa INCORRETA.