A Lei Orçamentária Anual estruturada para atendimento das necessidades da gestão pública pode sofrer alterações durante sua execução orçamentária e financeira. Deste modo os créditos adicionais são utilizados como autorizações de despesa não computadas ou insuficientes dotadas na Lei de orçamento. Sobre as espécies de créditos adicionais, analise os exemplos abaixo e seus respectivos conceitos:

I.Créditos suplementares - os destinados a reforço de dotação orçamentária.

II. Créditos especiais - os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública.

III. Créditos extraordinários - os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA:

A administração pública é amparada por diversos dispositivos legais e normatizações que buscam estabelecer melhor a racionalidade administrativa e controle dos atos. Assinale a alternativa correspondente a despesa corrente, estabelecida por Lei, medida provisória ou ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução, por período superior a dois exercícios:

As leis de caráter orçamentário dizem respeito ao Plano Plurianual (PPA), às Diretrizes Orçamentárias (LDO), e suas alterações, à Lei Orçamentária Anual (LOA) e aos créditos adicionais, os quais são apreciados na forma do Regimento Comum. Sobre o tema em apreço, analise as afirmativas a seguir.

I. Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. O Anexo conterá, ainda, avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, bem como avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

II. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

III. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional; desse modo, cumpre frisar que o PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do governo federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O PPA possui duração de quatro anos e, nesse período, serão elaboradas uma LDO e uma LOA a cada ano, de forma que sejam consoantes compatíveis e coerentes com o PPA a que se referem.

Está correto o que se afirma em

Considerando as disposições legais e os entendimentos das Cortes Superiores que norteiam o direito financeiro nacional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Dívida mobiliária consiste em dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

( ) Incentivar a participação popular na elaboração e discussão dos planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e orçamentos, ou seja, dos instrumentos de planejamento da Administração Pública é uma forma de assegurar a transparência na gestão fiscal.

( ) Será considerada lesiva ao patrimônio público a expansão de despesa com ação governamental sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal tem por objetivo desvincular o administrador público das restrições impostas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual, desburocratizando despesas ao mesmo tempo em que garante maior transparência à contabilidade pública.

A sequência está correta em

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, bem como à competência legislativa a ela relativa, assinale a afirmativa correta.

Foi constituído grupo de trabalho no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá com o fim de auxiliar o Prefeito Municipal na condução do processo de revisão das leis orçamentárias. Tendo em vista as disposições da Constituição Federal vigente acerca dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, assinale a afirmativa correta que tal grupo deverá ter como diretriz no referido trabalho.

Com fundamento na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A LRF define limites específicos de Despesa Total com Pessoal para cada Poder dentro dos entes da Federação. No caso dos Municípios, o limite, a cada período de apuração, é de 60% da Receita Corrente, sendo 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo.

( ) É vedada, no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

( ) Integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

A sequência está correta em