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O Relatorio Resumido da Execuçáo Orçamentária (RREO) ajuda a compreender a situação fiscal do orgáo público, com dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa. A publicação do RREO é exigência da Constituição Federalde '1988, e as normas para sua elaboraçáo e publicação foram estabelecidas pela Leide Responsabilidade Fiscal. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um demonstrativo que acompanha o RREO.
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Os créditos suplementares e ________ serão autorizados por lei e abertos por _________________.
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- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaFiscalização Financeira e Orçamentária
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Sobre as previsões da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O projeto da LOA deverá ser elaborado em conformidade com o PPA, com a LDO e as normas da LC 101/2000.
( ) O projeto da LOA deverá conter, em anexo, demonstrativo de compatibilidade da programação de orçamentos com os objetivos e metas constantes no anexo de Metas Fiscais da LDO.
( ) Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita prevista na LDO, serão estabelecidos no PPA.
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal,
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Apiaí-SP
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Apiaí-SP
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Apiaí-SP
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Apiaí-SP
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