3071437 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Machados-PE

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Técnico de Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Com relação à Lei de Orçamento, conforme texto previsto na Lei Federal nº 4.320/1964, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:

( ) A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único
( ) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções
( ) A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°

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3071436 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Machados-PE

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Técnico de Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

No que diz respeito à Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a proposição incorreta em relação à Lei do Orçamento:

A

De acordo com o art 2º a lei deverá conter a discriminação de receita e despesa de forma que fique evidente a política econômica financeira, assim como o programa de governo, obedecendo os princípios da unidade, universalidade e anualidade.

B

De acordo com o Art 2º, § 1°, integrarão a Lei do Orçamento os quadros demonstrativos da receita e plano de aplicação dos fundos especiais.

C

A Lei de Orçamento deve compreender todas as receitas, incluindo as de operações de crédito autorizadas em lei, conforme previsto no art 3º da referida lei.

D

Devem integrar a Lei de Orçamento: Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1 da referida lei; Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; Quadro das dotações por órgão do governo e da administração.

E

O quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, no que tange a realização de obras e prestação de serviços deve acompanhar a Lei de Orçamento

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3071435 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Machados-PE

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Técnico de Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

O Balanço Patrimonial, Lei nº 4.320/1964 art. 105, é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação. Assim, de modo a atender às determinações legais e às normas contábeis vigentes, atualmente o Balanço Patrimonial é composto por:

A

Quadro Principal, Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, Quadro das Contas de Compensação (controle) e Quadro do Superavit / Deficit Financeiro.

B

Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido, Contas de Compensação e Resultados Acumulados.

C

Quadro Geral, Quadro de Valores a Receber e a Pagar e Quadro de Saldo Econômico.

D

Ativo Circulante e Não Circulante, Ativo Financeiro e Permanente e Passivo Financeiro e Realizável a Longo Prazo.

E

Quadro Consolidado de Ativos, Quadro de Passivos Circulante e Não Circulante e Quadro de Estoque Patrimonial.

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3071252 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Coronel Bicaco-RS

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Contador
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Contador da Prefeitura de RPC foi questionado sobre o montante máximo das Despesas com Pessoal do Executivo Municipal, tendo em consideração que a Receita Corrente Líquida, no período de apuração, foi de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais). Com base no Art. 20, III, alínea “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal, o referido montante é de:

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3071199 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Cachoeirinha-RS

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Contador
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Conforme o Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins do disposto no mencionado dispositivo legal, define-se como Órgão, no Poder Legislativo:

I. Em âmbito federal, o Tribunal de Contas da União.

II. Em âmbito estadual, a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas.

III. Nos municípios, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

Quais estão corretos?

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3071198 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Cachoeirinha-RS

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Contador
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Ao verificar a Despesa Total com Pessoal da Câmara de Vereadores, constatou-se que foram registrados R$ 5.000.000,00 nas respectivas rubricas. Com base nos Artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e considerando que a Receita Corrente Líquida, no período de apuração, totalizou R$ 64.000.000,00, conclui-se que o Legislativo Municipal se encontra:

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3070512 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

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Técnico Fazendário
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Uma prefeitura municipal pretende realizar a concessão de um benefício de natureza tributária da qual decorre renúncia de receita relativa ao IPTU, e que não se trata de cancelamento de débito com montante inferior aos respectivos custos de cobrança.

Assinale a opção em que são apresentadas as condições para que a renúncia de receita mencionada na situação hipotética precedente obedeça aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A

apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício que entrar em vigor e nos dois seguintes; atendimento ao disposto na LDO; e demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas pelo anexo próprio da LDO

B

apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício que entrar em vigor e no seguinte; atendimento ao disposto na LDO; e demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas pelo anexo próprio da LDO

C

apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício que entrar em vigor e nos dois seguintes; atendimento ao disposto na LOA; e demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas pelo anexo próprio da LDO

D

apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício que entrar em vigor e no seguinte; atendimento ao disposto na LDO; e previsão de medidas de compensação para o mesmo período, por meio do aumento da receita

E

apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício que entrar em vigor e no seguinte; atendimento ao disposto na LOA; e previsão de medidas de compensação para o mesmo período, por meio do aumento da receita

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3069549 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

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Procurador Municipal
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Despesa Pública

Assinale a opção correta em relação à despesa pública.

A

O empenho deve ser realizado posteriormente à efetivação da despesa, uma vez que ele é o instrumento de programação e controle dos gastos públicos.

B

As subvenções sociais e as subvenções econômicas são classificadas, respectivamente, como despesa corrente e despesa de capital.

C

A despesa de capital pode ser considerada despesa obrigatória de caráter continuado.

D

É considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a geração de despesas que não atendam aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

A despesa reconhecida e identificada pela administração pública após o encerramento do exercício financeiro deverá ser inscrita em restos a pagar.

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3069548 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

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Procurador Municipal
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Despesa Pública

Para se adequar ao limite legal da despesa com pessoal, os entes da Federação podem adotar diversas providências para reduzir as despesas com servidores ativos, inativos e pensionistas. Tais providências, conforme o ordenamento jurídico pertinente, incluem a

I exoneração de servidores não estáveis;

II redução temporária da remuneração dos servidores, acompanhada da adequação da jornada de trabalho;

III redução, em pelo menos 20%, das despesas com cargos comissionados e funções de confiança;

IV decretação da perda do cargo pelo servidor estável, desde que observados os requisitos legais e constitucionais;

V redução ou a suspensão temporária das aposentadorias dos servidores públicos.

Estão certos apenas os itens

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3069547 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

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Procurador Municipal
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Orçamento PúblicoConstituição Orçamentária

À luz das normas constitucionais orçamentárias e financeiras, assinale a opção correta.

A

O projeto da lei orçamentária anual é de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo e, em regra, é vedado ao parlamento emendá-lo para aumentar a despesa prevista.

B

A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se, nessa proibição, a autorização para a abertura de créditos suplementares.

C

Na gestão financeira dos recursos repassados a título de duodécimo, é possível transferi-los a fundos públicos.

D

A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias para garantir a entrega de bens e serviços à sociedade, delas excluídas as despesas primárias discricionárias.

E

O crédito orçamentário plurianual tem aplicação às despesas correntes da administração pública.