Determinada Administração Pública Municipal excedeu 95% do limite de gasto total com pessoal em certo período de apuração. Diante disso, o Município está vedado a:

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O empenho é um dos estágios da despesa pública. Considerando que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, ao se verificar, no final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, promover-se-á, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, ____________________________________, conforme os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, atendendo ao Art. 9º da mesma Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa INCORRETA:

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: (Art. 16º, I, Lei Complementar nº 101/00).

De acordo com o art. 36 da Lei 4320/64, consideram-se Restos a Pagar as despesas _____________________ mas não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as _____________________ e _____________________. Assinale a alternativa que preenche adequadamente as lacunas da frase acima:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo estados e municípios brasileiro. São pressupostos básicos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Lei n° 101/2000:

Quanto a responsabilidade na gestão fiscal das finanças públicas, é correto afirmar de acordo com a Lei Complementar 101/2000, que:

Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: (Art. 359-B, Lei nº 10.028 de 19/10/00).

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: (Art 16º Lei Complementar nº 101/00).

Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas: (Art. 5º, |, Lei nº 10.028 de 19/10/00).