De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a despesa total com pessoal nos municípios, em cada período de apuração, não deve exceder a receita corrente líquida em:

Não liquidar a dívida total que tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de Garantia prestada em Operação de Crédito (LRF, art. 40, § 10º), é uma infração que terá qual penalidade?

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), analise as assertivas abaixo considerando V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa, independentemente de empenho.

( ) Considera-se compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforn1e com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

·
( ) Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

Com base no que dispõe a Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa correta.

A respeito das operações de crédito com previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101 /00), assinale a alternativa incorreta.

Sobre o controle da despesa total com pessoal, em conformidade com a Lei complementar nº 101 de 2000, é CORRETO afirmar que será nulo de pleno direito, o ato que resulte aumento da despesa com pessoal, pelo titular de Poder definidos pela referida Lei, anterior ao término de seu mandato, em:

À luz da Lei complementar nº 101 de 2000, que vem estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, é entendida como:

Assinale a alternativa correta sobre os créditos adicionais.

O Superávit Financeiro é classificado como: