2840474 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAFIPA
Orgão: UNESPAR

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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é incorreto afirmar:

A

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

B

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

C

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

D

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

E

Nenhuma das Alternativas.

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2840470 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAFIPA
Orgão: UNESPAR

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, é correto afirmar:

A

A Demonstração das Variações Patrimoniais demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

B

O Balanço Orçamentário demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

C

O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

D

O Balanço Orçamentário demonstrará o Ativo Financeiro. o Ativo Permanente. o Passivo Financeiro. o Passivo Permanente. o Saldo Patrimonial. e, as Contas de Compensação.

E

O Balanço Financeiro evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

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2840140 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Advogado
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

A responsabilidade na gestão fiscal tem por objetivo não só a prevenção dos riscos, mas também a correção de erros ou desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. Sobre o tema, com base na Lei Complementar 101/2000 (LRF), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O projeto de lei orçamentária anual será elaborado em compatibilidade com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da LRF e conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

B

Considera-se dívida pública fundada a representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

C

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

D

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

E

Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

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2837224 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Pingo D'água-MG

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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com o art. 48 da LRF, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
Assinale a alternativa INCORRETA:

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2837223 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Pingo D'água-MG

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Crédito PúblicoDívida Ativa

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa:
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos .................. subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos ..........% no primeiro.

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2837222 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Pingo D'água-MG

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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

No âmbito do município cabe ao executivo a proposta das seguintes leis: Assinale a alternativa INCORRETA:

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2836668 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: Câm. Goianésia-GO

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Controlador Interno
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A respeito das despesas e das receitas públicas, assinale a alternativa correta.

A

Considere-se que a subfunção ação legislativa tenha recebido uma dotação orçamentária de R$ 1.000.000 na LOA de 2021, tendo, ao longo do ano, um empenho de R$ 850.000. Nessa situação, as despesas pagas nesta subfunção totalizaram R$ 850.000 ao final do exercício financeiro.

B

Todas as receitas orçamentárias no Brasil, em função da ocorrência dos fenômenos econômicos, passam pelas seguintes etapas: planejamento, com a previsão da arrecadação; lançamento; arrecadação; e recolhimento aos cofres públicos.

C

Os restos a pagar são as despesas empenhadas, pendentes de pagamento na data de encerramento do exercício financeiro, inscritas contabilmente como obrigações a pagar no exercício subsequente. As despesas processadas distinguem-se das não processadas; a despesa está processada quando já tiver transcorrido o estágio da liquidação.

D

Para cada empenho ordinário, referente ao pagamento parcelado da despesa pública, será emitido um documento denominado nota de empenho, que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

E

Em conformidade com a classificação econômica da arrecadação pública, consideram-se receitas correntes aquelas provenientes da arrecadação tributária e do saldo do superávit do orçamento corrente.

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2836667 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: Câm. Goianésia-GO

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Controlador Interno
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Com base na Lei Complementar n.o 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.

A

A despesa de capital será considerada de caráter continuado, caso seja decorrente de lei, medida provisória ou ato administrativo ordinário que crie a obrigação legal de sua execução por um período superior ao prazo regulamentar do PPA em vigor.

B

O município de Goianésia, em conformidade com a LRF, poderá receber transferência voluntária de recursos correntes ou de capital da União ou do estado de Goiás, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, com a dispensa da previsão orçamentária de contrapartida.

C

Caso seja averiguado que, ao final de um quadrimestre, a receita pública arrecadada, conforme previsto na LOA, não é suficiente para o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, o Poder Legislativo e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, conforme os critérios determinados na LDO.

D

De acordo com a LRF, a União só pode gastar até 50% da receita líquida corrente com despesas com pessoal, sendo de 60% o limite para os estados, os municípios e o Distrito Federal. Caso a despesa chegue a 95% do limite estabelecido, são vedados a concessão de vantagens, a criação de cargos e empregos e o pagamento de horas extras.

E

A criação ou o aperfeiçoamento de ação prevista no PPA que implique o aumento de dispêndio público será acompanhado de relatório técnico com a respectiva planilha do impacto orçamentário-financeiro no exercício de duração do plano plurianual, juntamente com a declaração do ordenador de despesa que ateste que o aumento tem adequação orçamentária com a LDO e compatibilidade financeira com a LOA.

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2836666 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: Câm. Goianésia-GO

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Auxiliar Administrativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) incorporou novas atribuições à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), além das já previstas na CF. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.
I Integrará o projeto de LDO um anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois exercícios seguintes.
II A LDO conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas constantes do plano plurianual.
III A LDO disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e critérios e forma de limitação de empenho, em caso de frustração da receita.
IV Cabe à LDO determinar a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, que será definido com base na receita corrente líquida.

Estão certos apenas os itens

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2836275 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Barreiras-BA

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Auditor-Fiscal
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroLOA na Lei 4.320 de 1964

O Exercício Financeiro é o período definido para fins de segregação e organização dos registros relativos à arrecadação de receitas, à execução de despesas e aos atos gerais de administração financeira e patrimonial da administração pública. O Exercício Financeiro tem duração de doze meses e coincide com o ano civil, conforme disposto nos arts. 34 e 35 da Lei Federal n.º 4.320/1964. Nesse sentido, é correto afirmar que pertencem ao exercício financeiro