De acordo com Lei de Responsabilidade Fiscal, para realizar o cálculo da despesa total com pessoal, algumas despesas não deverão ser incluídas no cômputo, como

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.

O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Julgue os seguintes itens sob a ótica da renúncia.

I Anistia.

II Remissão.

III Crédito Presumido.

IV Isenção.

V Concessão.

Assinale a alternativa que indica situações de renúncia em conexão ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

Serão inscritas em restos a pagar, no final do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido

Em conformidade com a LC 101/2000, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas na mesma lei e, também,

O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade

Um determinado estado obteve, no exercício de 2021, uma receita corrente líquida hipotética de R$ 580.000.000.000. Com isso, o limite da despesa com pessoal, em reais, para o estado e neste ano, relacionado ao Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, é de: