Na chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), define-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período

Com base na Lei Complementar nº 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a receita pública, analise as assertivas: l. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação; ll. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal; lll. O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Está(ão) CORRET A(S):

Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos, os quais são entendidos como o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins. Nesse sentido, para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a:

Em consonância com a Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa INCORRETA.

Em consonância com a Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, assinale a alternativa INCORRETA.

Os mercados Financeiros fornecem um foro no qual fornecedores de fundos, tomadores de empréstimos e investidores podem negociar diretamente. Enquanto os empréstimos e os investimentos das instituições são feitos sem o conhecimento direto dos poupadores, no mercado financeiro os fornecedores sabem onde seus fundos estão sendo emprestados ou investidos. Marque a alternativa que contempla os dois mercados financeiros básicos:

A luz da Lei 4.320 de 64, que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro, é CORRETO afirmar que a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo, entre outras, para atender a insuficiências de caixa, a realização de operações de crédito por antecipação da receita, desde que seja

Analise as assertivas e responda.

I – Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

II – Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

III – Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

IV – Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

Em conformidade com a Lei 4.320 de 64, que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro, entre as assertivas dispostas, é CORRETO afirmar que integrarão a Lei de Orçamento.

A luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que para seus efeitos, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada trata-se da definição de:

Analise as assertivas e responda.

I – A instituição.

II – A previsão.

III – A efetiva arrecadação.

Em conformidade com as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas pela Lei nº 101 de 2000, quanto aos tributos da competência constitucional do ente da Federação, das assertivas dispostas, é CORRETO afirmar que são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.