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Considere a seguinte situação hipotética:
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O município de Cajuína assumiu compromissos com exigibilidade inferior a doze meses, cujo pagamento independe de autorização orçamentária, mediante assinatura de contrato. |
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), essa dívida pública é classificada como
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
I. O orçamento - programa foi introduzido no Brasil através da Lei 4320/64 e do decreto – lei 200/67, mas foi implantado definitivamente pela Constituição Federal de 1.988 quando normatizou a matéria orçamentária através do PPA, LDO e do LOA. II. O orçamento programa pode ser entendido como um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, através da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades.
III. O orçamento programa estabelece de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados a esses objetivos e metas.
Estão corretas as afirmativas:
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( ) Ativo e Passivo Financeiro. ( ) Ativo e Passivo Permanente. ( ) Ativo e Passivo Operacional. ( ) Saldo Patrimonial. ( ) Contas de Compensação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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I. Deve integrar a lei do orçamento, um sumário geral da receita por funções do governo e da despesa por fontes de dispêndios. II. O orçamento público deve apresentar todas as receitas, inclusive a de operações de crédito autorizadas em lei. III. Os investimentos devem ser discriminados no orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações. IV. A Lei do Orçamento poderá conter autorização do poder executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância.
Estão corretas as afirmativas:
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
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O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais, ou seja, autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Conforme o Art. 41 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais são classificados em três tipos, quais sejam: Os créditos , que são os destinados a reforço de dotação orçamentária; os , destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública; e os , os quais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
Analise as assertivas a seguir sobre o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) quanto ao controle interno no âmbito de cada Município:
I. Cabe ao sistema de controle interno do Município, assim como ao Poder Legislativo, fiscalizar o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. Em caso de inexistência de contador responsável pelas demonstrações contábeis do Município, tal encargo será atribuído ao responsável pelo sistema de controle interno.
III. O Relatório de Gestão Fiscal emitido ao final de cada quadrimestre deve conter, entre outras, a assinatura da autoridade responsável pelo controle interno.
Quais estão corretas?
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Santo Antonio Platina-PR
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece critérios sobre a divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Com relação a esses dois relatórios, é CORRETO afirmar:
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