2327008 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)

A dívida pública fundada (consolidada) de um ente federado, de acordo com o regramento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

é composta pelos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, excluídos aqueles objeto de parcelamentos incentivados.

B

é integrada, para fins de aferição do limite fixado pelo Senado Federal, pelos precatórios judiciais não pagos no exercício em que foram incluídos.

C

difere da dívida flutuante por não sofrer atualização monetária ou incidência de juros, sendo composta apenas pelo valor nominal das obrigações financeiras do ente.

D

deve ser indexada de acordo com a variação dos títulos da dívida pública, que podem ser emitidos em valor suficiente para sua cobertura.

E

corresponde aos compromissos financeiros que não superem doze meses, incluindo antecipação de recebíveis.

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2327007 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)

As despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o regramento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

são aquelas previstas no Plano Plurianual e que se protraem por pelo menos 4 exercícios consecutivos, estando condicionadas à observância da margem estabelecida em anexo que integra a referida peça orçamentária.

B

correspondem às vinculações constitucionais em gastos com saúde e educação, não sendo passíveis de limitação de empenho na hipótese de frustração da previsão de arrecadação de receitas.

C

contemplam as despesas de pessoal do Poder Executivo, Judiciário, Legislativo e Tribunal de Contas, devendo observar o limite global de 49% da receita corrente líquida apurada no exercício.

D

constituem ato do Chefe do Executivo e somente poderão ser implementadas a partir da comprovação de medidas de compensação consistentes na redução de despesas em valor correspondente.

E

possuem requisitos específicos para sua geração, entre os quais se insere a comprovação de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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2326994 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Os resultados nominal e primário de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, devem ser estabelecidos por meio de anexo que integra

A

a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a apuração dos referidos resultados deve ser efetuada por meio de demonstrativo que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

B

a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a apuração dos referidos resultados deve ser efetuada por meio de demonstrativo que integra o Relatório de Gestão Fiscal.

C

a Lei Orçamentária Anual e a apuração dos referidos resultados deve ser efetuada por meio de demonstrativo que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

D

a Lei Orçamentária Anual e a apuração dos referidos resultados deve ser efetuada por meio de demonstrativo que integra o Relatório de Gestão Fiscal.

E

o Plano Plurianual e a apuração dos referidos resultados deve ser efetuada por meio de demonstrativo que integra o Relatório de Gestão Fiscal.

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2326984 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

Para a apuração da Receita Corrente Líquida de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, considera-se o somatório das receitas

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2326982 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve

A

estar compreendido pelo Orçamento de Investimento de 2023, em que serão discriminados os créditos destinados às fundações instituídas e mantidas pelo referido ente.

B

conter autorização ao Poder Legislativo do referido ente para realizar operações de crédito por antecipação de receita.

C

estar compreendido por todas as receitas orçamentárias e extraorçamentárias previstas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

D

estar integrado pelo Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metais anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal e primário referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025.

E

estar integrado pelo Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidos as diretrizes, os objetivos, as metas e as prioridades do referido ente para o período de 2023 a 2026.

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2326978 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

O Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao ano de 2023 de um ente público estará em consonância com a Lei Complementar nº 101/2000 se contiver, em anexo, demonstrativo

A

do montante da receita total prevista com operações de crédito por antecipação de receita orçamentária para o ano de 2023.

B

da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais referente ao ano de 2023 do referido ente.

C

dos passivos contingentes decorrentes de demandas judiciais contra o referido ente, bem como as providências que devem ser tomadas caso esses passivos se concretizem.

D

das proposições de alterações na legislação tributária do referido ente, bem como demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.

E

do resultado patrimonial previsto para os anos de 2023 e 2024 de uma fundação instituída e mantida pelo referido ente.

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2326892 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: TJ-PE

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Juiz de Direito
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O governador do Estado Alfa pretende conceder uma isenção de ICMS para beneficiar os adquirentes de automóveis no território estadual que sejam comprovadamente pessoas com deficiência (PcD). Para tanto, envia projeto de lei à Assembleia Legislativa, requerendo aprovação de tal benefício fiscal.

A partir desse cenário, tal isenção:

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2326890 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: TJ-PE

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Juiz de Direito
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O Município Alfa, em 2021, pretende celebrar com o Estado Beta um convênio para transferência voluntária de recursos estaduais ao Município para fins de execução de políticas públicas municipais.

Acerca desse cenário, é correto afirmar que o Município Alfa:

A

somente pode ser beneficiado com a transferência voluntária se houver previsto e efetivamente arrecadado, ao menos, 90% dos tributos de sua competência constitucional;

B

pode utilizar os recursos obtidos por meio da transferência voluntária em finalidade diversa da originalmente pactuada, desde que aplicados nas áreas de saúde, educação ou assistência social;

C

não pode ser impedido de receber transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social, ainda que viole regras de responsabilidade fiscal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal;

D

ao receber tal transferência voluntária de recursos, pode utilizá-los com a finalidade de pagamento de despesas com seu pessoal ativo, inativo e pensionista;

E

ficará proibido de receber qualquer transferência voluntária se o Legislativo municipal ultrapassar a despesa total com pessoal e não eliminar o excedente no prazo de dois quadrimestres.

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2326331 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIOESTE
Orgão: UNIOESTE

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Estão obrigadas a seguir as disposições desta Lei, as entidades listadas a seguir, EXCETO:

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2324545 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: PRODAM-AM

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Analista Técnico
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

Em atenção ao disposto no art. 169 da Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida na União, nos estados e nos municípios, respectivamente