A despesa total com pessoal, em cada período de apuração dos estados não poderá exceder da receita corrente líquida.

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas do texto.

A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:

Sobre a lei orçamentária anual é correto afirmar:

Sobre o RGF é correto afirmar:

A dívida fundada compreende:

É o somatório das receitas tributárias de um Governo, referentes a contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, deduzidos os valores das transferências constitucionais.

O conceito acima refere-se a:

O plano plurianual é um plano de:

Assinale a alternativa que representa o limite das despesas totais com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação conforme o Art. 19 da LRF 101/2000 e para fins do disposto no caput do Art.169 da Constituição.

De acordo com Art.4º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do Art.165 da Constituição e disporá em seu inciso I sobre os aspectos a seguir, EXCETO:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são partes integrantes da lei de diretrizes orçamentárias os anexos de: