Em relação ao exercício financeiro e aos regimes contábeis da receita e da despesa orçamentárias no Brasil, julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 4.320/1964.

I As receitas orçamentárias, de acordo com o art. 35 da Lei n.º 4.320/1964, são reconhecidas como realizadas no momento do recolhimento.

II Segundo o art. 35 da Lei n.º 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as despesas fixadas na LOA, acrescidas dos créditos adicionais.

III Adota-se, no Brasil, um regime contábil misto (ou de base modificada) para a contabilização de receitas e despesas orçamentárias.

Assinale a alternativa correta.

Nos primeiros anos de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, houve uma profunda alteração no quadro federativo e fiscal, passando os governos subnacionais de uma postura quase secular de fraca disciplina fiscal para uma postura austera, até em grau superior ao federal. Mais recentemente, com a crise financeira global, apesar de todos os governos sofrerem seus efeitos, os estados e municípios nunca haviam registrado uma situação tão favorável relativamente às contas do governo federal quanto no final de 2009, especialmente em torno dos fluxos fiscais.

José Roberto Afonso, Guilherme Luís Pinto de Carvalho e Kleber Pacheco de Castro.

Desempenho comparado dos principais governos brasileiros depois de dez anos da LRF.

In: Revista Técnica dos Tribunais de Contas. Instituto Rui Barbosa, set./2010 (com adaptações).

Considerando esse efeito causado nas finanças dos estados e municípios na primeira década de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção correta.

O conceito de crédito público, para fins de apuração de infrações fiscais, atualmente deve observar que a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 85 e 86, ao dispor sobre os crimes de responsabilidade dos atos do presidente da República,

Assinale a opção correta, em relação às operações de crédito, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

Em relação a ajustes na remuneração dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que

A Lei Complementar 101, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, é norteada por quatro princípios. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um deles:

O § 1º do artigo 12 da Lei Complementar 101/2000 disserta que reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida:

De acordo com o artigo 46 da Lei de Responsabilidade Fiscal, nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3º do art. da Constituição, ou prévio depósito judicial do valor da indenização.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

Pelo artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, é: