A reserva de contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, será parte integrante:

Suponha que a Receita Corrente Líquida do Município de Cantagalo no quadrimestre encerrado em agosto de 2021 tenha sido R$ 8.000.000,00. Com base nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor máximo que pode ser utilizado para gasto total com pessoal do Poder Legislativo é de:

Assinale a alternativa correta conforme o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no poder executivo de um município da federação, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais de:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina- se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e estará proibida:

1. No exercício financeiro em que as receitas orçamentárias forem inferiores ao valor previsto na lei orçamentária anual.

2. Enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

3. No último ano de mandato do presidente, governador ou prefeito municipal.

4. Quando ocorrer houver despesas de capital realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Segundo o § 5º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá três orçamentos, quais são?

O Art. 165 da Constituição Federal de 1988 institui, entre as Leis de iniciativa do Poder Executivo, o Plano Plurianual (PPA) que estabelece:

Recursos financeiros que não integram a Lei Orçamentário Anual (LOA), na qual o Estado é um mero agente depositário, cuja devolução não se sujeita à autorização legislativa, são denominados:

Considerando a distribuição dos limites globais de gastos com despesa total com pessoal, conforme a Lei Complementar nº 101/00, no caso da esfera federal, indique o percentual que é destinado ao Poder Executivo.

Ao final do exercício financeiro, a União apurou uma receita corrente líquida de R$ 115.358.245,80. Considerando as orientações estabelecidas na Lei nº 101/00, o limite prudencial do total das despesas com pessoal do Poder Executivo da União no referido exercício representa: