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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroLOA na Lei 4.320 de 1964
- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroClassificações na lei 4.320/1964
- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDívida Ativa na Lei nº 4.320/1964
- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDívida Flutuante (Art. 92, Lei 4.320/64)
- Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública
- Receita PúblicaClassificações da Receita Pública
Conforme o art. 41 da Lei nº 4320/64, há três tipos de créditos adicionais. Assinale a alternativa que apresenta o crédito adicional destinado a despesas urgentes e imprevistas, tais como calamidade pública, guerra ou situações de comoção interna.
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A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando essa Lei assim como suas implicações para a UFRN e a educação em geral, analise as afirmativas abaixo.
I | A UFRN, como autarquia federal, deve enquadrar suas ações observando os ditames da LRF. |
II | A UFRN, em função da autonomia universitária consagrada na Constituição Federal, está dispensada de seguir a LRF. |
III | O Art. 25 da LRF define que, para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. |
IV | O Art. 22 da LRF estabelece que, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, é vedado o provimento de cargo público, exceto por reposição de vagas de servidores das áreas de educação, saúde, segurança e ambiental. |
Das afirmativas, estão corretas
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Apesar de a Lei nº 4.320/1964 ter definido que a execução da despesa orçamentária ocorresse em três estágios, o PCASP incluiu outra fase na rotina de execução da despesa orçamentária. Essa fase denomina-se
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Assinale a alternativa que conceitua Direito Financeiro e atividade financeira do Estado.
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Assinale a alternativa que apresenta os institutos da atividade financeira do Estado.
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A competência para legislar sobre direito financeiro é:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
De acordo com o artigo 169 da Constituição Federal e com a Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000:
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O Estado "A" deseja renunciar a receita fiscal oriunda do IPVA de veículos de pessoas que utilizam o bem para fins do próprio sustento. Nesse caso, o Estado "A":
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Itame
Orgão: Câm. Santa Cruz Goiás-GO
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Conforme a Constituição Federal de 1988, a luz da Lei 101/2000 sobre responsabilidade fiscal, é CORRETO afirmar que em cada período de apuração, a despesa total com pessoal não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) o percentual da receita corrente líquida:
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Cachoeirinha-RS
Segundo a Lei Complementar nº 131/2000, para a liberação ao conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso às informações referentes às Receitas e Despesas nos seguintes prazos:
I. 2 anos para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 habitantes.
II. 3 anos para os Municípios que tenham entre 50.000 e 100.000 habitantes.
III. 4 anos para os Municípios que tenham até 50.000 habitantes.
Está(ão) CORRETA(S):
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