2664473 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Mariana-MG

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é composto por diversos demonstrativos e tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do ente público.

Com relação aos demonstrativos que compõem o RREO, assinale a alternativa correta.

A

O Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal deve ser elaborado e publicado até 30 dias após o encerramento do bimestre de referência.

B

No Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos, para fins da apuração das receitas de alienação de ativos e da aplicação desses recursos, deverão ser computadas as receitas e despesas, excluindo as intraorçamentárias.

C

No Demonstrativo da Execução das Despesas por função / subfunção, as despesas são segregadas em despesas orçamentárias líquidas das intraorçamentárias e despesas intraorçamentárias.

D

O Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital deverá ser publicado até 30 dias após o encerramento do último bimestre.

Questão Anulada

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2620859 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Analista Municipal - Direito
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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se como renúncia de receita, para fins da exigência da estimativa de impacto orçamentário-financeiro,

A

o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

B

a alteração de alíquota pelo Poder Executivo do imposto de importação de produtos estrangeiros.

C

a alteração de alíquota pelo Poder Executivo do imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais.

D

a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou de contribuições.

E

a alteração de alíquota pelo Poder Executivo do imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais.

Questão Anulada

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2620858 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Analista Municipal - Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDívida Flutuante (Art. 92, Lei 4.320/64)

Considere os seguintes itens.

I depósitos

II serviços da dívida a pagar

III débitos de tesouraria

IV restos a pagar

Assinale a opção correta acerca de dívida flutuante, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964.

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2617397 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Analista Técnico-Administrativo
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Determinada Lei Estadual estabeleceu, em um de seus artigos, que saldos financeiros resultantes da execução orçamentária do Poder Judiciário disponíveis ao final de cada exercício, ressalvado o valor inscrito em restos a pagar, reverteriam ao Fundo Especial do Poder Judiciário daquele Estado da Federação; pode ser afirmado que a lei em comento:

A

É compatível com a Constituição Federal, uma vez que respeita a autonomia orçamentária do Poder Judiciário.

B

Possui vício de legalidade, uma vez que a atividade de alocação de recursos escassos é função precípua do Poder Executivo.

C

É inconstitucional, desrespeitando as atribuições dos Poderes Executivo e Legislativo para propor e aprovar as leis orçamentárias.

D

A lei é constitucional, cabendo ao Poder Judiciário definir receitas e despesas próprias, nas primeiras inclusos os saldos orçamentários.

E

Está de acordo com a legislação em vigor, uma vez que a destinação do saldo orçamentário é permitida através de ato típico do poder legislativo.

Questão Anulada

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2617395 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Analista Técnico-Administrativo
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Determinado Sindicato das Empresas de Compra e Venda, Locação, Administração de Imóveis e Condomínios Residenciais se insurge contra a Portaria Ministerial que estabeleceu valores diferenciados na compra de botijões de gás (13 k – menor – e 45 e 90 k – maior). Afirma que fere direito líquido e certo do usuário e a isonomia entre os consumidores. O Ministro diz que a fixação dos preços diferenciados se justifica, pois a grande maioria da população usa o botijão de 13 k e o uso dos maiores, em residências, se dá, via de regra, para aquecimento central, nos meses de inverno, o que ocorre em condomínios de alto poder aquisitivo, sendo que a portaria reflete política de redução gradual de subsídios ao GLP. Sabe-se que o GLP, na hipótese, é importado e vendido de forma subsidiada. Considerando os princípios constitucionais que regulam a atuação do Poder Público em tema de política de subsídios, pode-se afirmar que:

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2259689 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RJ

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Técnico de Controle Externo
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

Quanto às transferências voluntárias, julgue o item seguinte.

Um município que seja negligente na efetiva arrecadação dos tributos de sua competência pode perder o direito de recebimento de eventuais transferências voluntárias dos governos federal e estadual.

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2136744 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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Analista de Defensoria - Administração
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Lei 10.180/2001: Sistema de Planejamento e Orçamento Federal

O órgão setorial desempenha o papel de articulador no âmbito da sua estrutura.

A

sua atuação no processo orçamentário envolve A o estabelecimento de diretrizes no âmbito das unidades orçamentárias para elaboração da proposta e alterações orçamentárias.

B

a coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de ações orçamentárias.

C

a fixação dos referenciais monetários para apresentação das propostas orçamentárias.

D

a coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de programas e ações.

E

a coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de ações orçamentárias.

Questão Anulada

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2342305 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Com relação à despesa com pessoal segundo a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente bruta, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação da referida Lei Complementar.

B

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados no cálculo da despesa com pessoal.

C

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa, independentemente de empenho.

D

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, discriminados na Lei Complementar nº 101/2000.

E

Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal/88.

Questão Anulada e Desatualizada

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2328807 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: CASAN-SC

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Administrador
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Analise a frase abaixo:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece os limites....................... de gastos com .......................
.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

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2189227 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: EEAr

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EAGS - Administração
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Avalie as informações abaixo sobre a despesa pública.

I- Despesas de exercícios anteriores são as despesas empenhadas, pendentes de pagamento na data de encerramento do exercício financeiro, inscritas contabilmente como obrigações a pagar no exercício subsequente.

II- Os compromissos decorrentes de obrigação de pagamento criados em virtude de lei e reconhecidos após encerramento do exercício são considerados restos a pagar.

III- A dívida flutuante corresponde aos compromissos cujo pagamento independe de autorização orçamentária.

IV- Diz-se que a despesa está processada quando já transcorreu o estágio da liquidação.

Está correto o que se afirma em