Em relação ao instrumento de Planejamento Plano Plurianual (PPA) 2019-2023 do estado de Goiás, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº101/2000, estabelece que na escrituração das contas públicas deverão ser observadas as normas de contabilidade pública e, também, EXCETO:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operações de crédito e estão vedados(as), EXCETO:

Considerando as disposições constitucionais a respeito de orçamentos, as quais sofreram significativas alterações com a Emenda Constitucional nº 109/2021, ficou estabelecido que, se no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes ultrapassar 95%, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação nas situações descritas a seguir, EXCETO:

A respeito das disciplinas relativas ao exercício financeiro dispostas na Lei nº 4.320/64, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise as assertivas abaixo e assinale a incorreta:

Em conformidade com a legislação sobre normas de finanças públicas vigentes no Brasil, será facultado optar por divulgar semestralmente o relatório de gestão fiscal, entre as alternativas dispostas, apenas os Municípios com população inferior a

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, no que tange seus efeitos, a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios, é definida como

A Lei de Responsabilidade Fiscal considera NULA a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando resultar em aumento da despesa com pessoal nos:

Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um componente do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, que deve ser elaborado nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A Operação de Crédito por Antecipação de Receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, mas deve seguir as exigências previstas na legislação para sua realização. Assinale a única alternativa que apresenta uma exigência INCORRETA acerca da Operação de Crédito por Antecipação da Receita: