Uma característica marcante da LRF é a definição precisa dos limites máximos de gastos com pessoal associados aos Poderes constituídos no âmbito de cada ente federado. A partição dos limites de gastos com pessoal pelos poderes é observada no quadro abaixo:

Sobre os campos destacados no quadro acima, é incorreto afirmar que:

A responsabilidade fiscal é um dos princípios do direito financeiro e implica em assegurar que o gasto público seja realizado dentro de certos limites e de acordo com regras estritas que, se não cumpridas, acarretam sanções aos entes públicos. Dentre este princípio, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para os detalhamentos a seguir:

I.[ ] O Anexo de Metas Fiscais faz parte do processo de planejamento e contem metas anuais de receitas e despesas, resultados nominal e primário, situação financeira dos Regimes Próprios de Previdência, efeitos da renúncia de receitas, evolução da despesa com pessoal e do Patrimônio Líquido e respectivas medidas de adequação e impacto, entre outras informações.

II.[ ] Despesa com pessoal: A terceirização de mão de obra finalística da administração pública é permitida e torna-se legal, quando contabilizada em “Outras despesas de pessoal”, na forma estabelecida pelo art. 18 da LRF.

III.[ ] Transparência e controle: As prestações de contas, o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal são instrumentos de transparência e divulgação obrigatória, condicionada à efetiva participação popular e realização de audiências públicas.

IV.[ ] Previsão, arrecadação e renúncia de receitas: A responsabilidade fiscal envolve a existência de critérios técnicos para estimação das receitas e, a renúncia fica condicionada à existência de lei específica e à não produção de impactos nas metas fiscais com obrigatória indicação de medidas compensatórias, sem exceção.

V.[ ] Fixação e execução da despesa: A instituição ou ampliação de despesas obrigatórias de caráter continuado depende de demonstração deque não haverá comprometimentos das metas fiscais. Estas despesas são instituídas por ato exclusivo do Poder Executivo e possuem abrangência de mais de dois exercícios.

VI.[ ] Patrimônio Público: As receitas decorrentes de alienação do patrimônio público podem ser empregadas em despesas correntes somente se destinadas à classificação funcional de origem, em especial a Saúde.

A opção correta é:

Avalie o que se afirma a respeito das normas relativas à operação de crédito, conforme regulamenta a Lei de Responsabilidade Fiscal.

I. As operações relativas à dívida imobiliária estadual autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.

II. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

III. A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

IV. O prazo de validade da verificação dos limites e das condições de que trata este artigo e da análise realizada para a concessão de garantia pela União será de, no mínimo, 90 (noventa) dias e, no máximo, 270 (duzentos e setenta) dias, a critério do Ministério da Fazenda.

Está correto apenas o que se afirma em

A execução da despesa orçamentária pública transcorre em três estágios, que conforme previsto na Lei nº 4.320/1964 são: empenho, liquidação e pagamento. Assinale a alternativa com a sequência de (V) para verdadeiro e (F) para falso correta:

( ) - O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida.

( ) - É o segundo estágio da despesa orçamentária. A liquidação da despesa é, normalmente, processada pelas empresas privadas.

( ) - O pagamento da despesa refere-se ao terceiro estágio e será processada pela Unidade Gestora Executora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso.

Sobre a Lei Complementar nº 101/2000 conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa com a sequência de (V) para verdadeiro e (F) para falso correta:

( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal visa impor o controle de gastos da União, dos estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos desses entes da Federação.

( ) Trata-se de um mecanismo de fiscalização, transparência e controle das contas públicas, para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas de forma injustificada.

( ) Muito embora a legislação seja clara quanto as sanções e vedações que podem ser desencadeadas em caso de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, é comum que os municípios ultrapassem o limite prudencial, e muitas vezes extrapolem os limites de despesas com gastos de pessoal.

No que se refere aos estágios e execução da despesa orçamentária, leia os artigos 58 e 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), abaixo:

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.