O artigo 92 da Lei 4.320/64 prevê que a divida flutuante compreende

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referido pelo art. 165 da Constituição Federal e art. 52 e 53 da LRF é composto e acompanhado por, exceto:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, sendo que se mostra compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias:

A Lei Complementar Nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição Federal (1988). Nela, apontam-se circunstâncias excepcionais que permitem afastar temporariamente algumas das suas exigências, sobretudo as limitações para os gastos e endividamento, o que se enquadra em relação a atual situação de pandemia vivenciada em decorrência da COVID-19. Considerando sua redação vigente, analise as afirmativas.

I. Dentre as alterações que constam atualmente entre seus artigos, encontram-se em relação aos limites a serem observados com relação às despesas com pessoal, a observância de que, a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

II. Em relação à recondução da dívida aos seus limites (Seção III), a lei estabelece que, enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvadas as para pagamento de dívidas mobiliárias.

Relacionadas ao que estabelece a lei, as afirmativas são respectivamente:

Ao final do primeiro bimestre de exercício de 2021, constatou-se que as receitas efetivamente arrecadadas por determinado ente subnacional haviam sido inferiores às projetadas na lei orçamentária anual (LOA) e que não será atingida a meta de resultado primário definida na lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Em 2020 e 2021, o estado de calamidade pública foi reconhecido tanto pelo Congresso Nacional como pelas assembleias legislativas estaduais.

Considerando o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item que se segue, acerca da situação hipotética apresentada.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como o Ministério Público, deverão, cada um em ato próprio, nos trinta dias subsequentes, limitar os empenhos e as movimentações financeiras nos montantes necessários para a obtenção do reequilíbrio orçamentário, conforme estabelecido na LDO e na LRF.

A escrituração contábil provê o balanço patrimonial e os demais demonstrativos contábeis que compõem a prestação de contas do presidente da República, do governador e do prefeito municipal, dentre outras autoridades. Também com base na escrituração contábil, deverão ser emitidos dois relatórios de natureza fiscal, descritos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). São eles: o relatório resumido da execução orçamentária (arts. 52 e 53) e o relatório de gestão fiscal (arts. 54 e 55). A respeito da prestação de contas presidencial, conforme art. 84 Constituição Federal de 1988, e dos relatórios de natureza fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.