Ao longo da execução orçamentária, variações na expectativa de realização de receitas podem indicar que as metas de resultado primário ou nominal não serão cumpridas. Esse cenário exige pronta resposta dos responsáveis pelos poderes, que podem promover limitação de empenho e movimentação financeira.

Dois instrumentos usados para fazer esse acompanhamento são:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas para gestão da receita, da despesa, ao endividamento e ao patrimônio, que são aplicáveis a todas as esferas do governo. Sobre esse tema, analise as afirmações seguintes:

I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% dos percentuais da receita corrente líquida, para os Municípios, e 50% para a União.

II. Se as despesas totais com pessoal excederem o limite estabelecido, o excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos 1/3 no primeiro.

III. A LRF não permite a redução temporária da jornada de trabalho, com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

Quais estão corretas?

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

1 - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

2 - Medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

3 - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

(Fonte: Lei Complementar n° 101/2000, art. 16)

De acordo com a norma referida estão corretos os itens:

Analise a afirmativa a seguir.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nº 101, o relatório de Gestão fiscal conterá, o comparativo com os limites de que trata a respectiva Lei Complementar, dos seguintes montantes.

Com base nessa afirmativa marque a opção INCORRETA.

Para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação líquida patrimonial em:

I. Despesa Orçamentária Efetiva.

II. Despesa Orçamentária Não Efetiva.

III. Despesa Orçamentária Ordinária.

IV. Despesa Orçamentária Extraordinária.

Estão CORRETAS as afirmações contidas em:

A respeito dos conhecimentos sobre as noções da aplicação da lei de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que constitui(em) requisito(s) essencial(is) da responsabilidade na gestão fiscal a:

A respeito dos conhecimentos sobre as noções da aplicação da lei de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que o relatório resumido da execução orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada:

Sobre as despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme a Lei nº 101/2000, que trata da responsabilidade fiscal, assinale a alternativa correta.

Em consonância com a Lei 4.320 de 64 que estabelece normas gerais de direito financeiro, é INCORRETO afirmar que o balanço patrimonial demonstrará:

Em relação às receitas e despesas públicas, analise os itens:

I. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.

II. Nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados o imposto sobre produtos industrializados e o imposto lançado por motivo de guerra.

III. O empenho da despesa cujo montante não se possa determinar será feito por estimativa.

IV. Os impostos indiretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato são objeto de lançamento.

Estão corretos os itens: