João, foi classificado em primeiro lugar, na disputa de quatro vagas de técnico administrativo da Prefeitura Municipal de Riozinho Dourado. Entretanto, João não foi nomeado pelo governo estadual, que alegou ter atingido o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante do caso fictício, assinale a alternativa CORRETA:

Constitui órgão de Controle Interno Municipal, previsto em Lei (CF e LRF), a instituição:

Acerca das normas aplicáveis às receitas publicas, assinale a alternativa correta:

Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, observe as alternativas abaixo e assinale a correta:

Segundo a Lei Complementar n º 131/2000, para a liberação ao conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso às informações referentes às Receitas e Despesas nos seguintes prazos:

I. 2 anos para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 habitantes.

II. 3 anos para os Municípios que tenham entre 50.000 e 100.000 habitantes.

III. 4 anos para os Municípios que tenham até 50.000 habitantes.

Está(ão) CORRETA(S):

A Lei nº 4.320/64 determina que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Pode-se afirmar que o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação:

Em relação ao exposto no art. 2° da LC 101/2000, leia os itens a seguir e responda o que se pede:

I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;

II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto, pertença, direta ou indiretamente, ao sócio majoritário;

III- empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

Sobre os itens acima é correto afirmar:

A definição “emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária” corresponde a:

Dentre as despesas públicas estão as transferências voluntárias, também denominadas discricionárias e vistas como instrumentos de descentralização negociada de recursos e encargos entre os entes federados. Neste cenário, é incorreto afirmar:

No cálculo de apuração dos limites definidos para a despesa total com pessoal é permitido computar: