Em relação à receita pública, marque a alternativa INCORRETA:

Com base no que dispõe a Lei 4.320/64 assinale a afirmativa correta:

(I) O exercício financeiro não coincidirá com o ano civil.

(II) Pertencem ao exercício financeiro às despesas nele legalmente empenhadas

(III) consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

(IV) Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no penúltimo ano de vigência do crédito.

Caso um Ente público exceda o montante previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000, que trata da Responsabilidade Fiscal dos entes Públicos, em determinado quadrimestre e sabendo que o valor excedido que deve ser eliminado é de R$ 700.000,00, assinale a alternativa que apresenta o valor mínimo que deverá ser eliminado no primeiro quadrimestre seguinte àquele em que se verificou o excesso:

Um Ente Público apresentou as seguintes informações:

- Gasto com remuneração de servidores ativos R$ 920.000,00.

- Gasto bruto com inativos R$ 220.000,00 (antes do desconto da contribuição previdenciária).

- Gasto com remuneração de mandatos eletivos R$ 130.000,00.

- Gasto com encargos sociais sobre remuneração de servidores ativos R$ 190.000,00.

- Gasto com indenização por indenização de demissão de servidores R$ 70.000,00.

- Gasto com pessoal decorrente de decisão judicial R$ 50.000,00.

- Valores descontados dos inativos a título de contribuição previdenciária R$ 30.000,00.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor total a ser considerado para fins de verificação dos limites de gasto com pessoal foi:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites percentuais da Receita Corrente Líquida para gastos com pessoal e determina também que, ao exceder um percentual deste limite, o Ente público fique sujeito a restrições, como a criação de cargo emprego ou função pública. Suponha que um Município tenha uma Receita Corrente Líquida de R$ 1.000.000,00 (um bilhão de reais). Assinale a alternativa que apresenta o valor máximo que, caso seja excedido pelo Poder Executivo Municipal, passe vedar a criação de cargo, emprego ou função pública em virtude do alerta previsto na legislação que tem como finalidade evitar que o referido Poder ultrapasse o limite de gasto com pessoal:

Acerca da Lei Orçamentária Anual, disposta na Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar:

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000), assinale a alternativa CORRETA.

A respeito da Lei Federal n. 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA.

O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. É CORRETO se afirmar que:

O artigo 62 da Lei Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, diz que os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver: (...)

I.autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual. ( )

II.convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação. ( )

III.a não consecução das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. ( )

Analise as assertivas de I a III e julgue se são verdadeiras (V) ou falsas (F), conforme o artigo supracitado, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.