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I. A legislação brasileira considera desnecessária e de caráter descontinuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve atender ao disposto no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição e deve dispor sobre o equilíbrio entre as receitas e as despesas.
Marque a alternativa CORRETA:
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A respeito da receita pública de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o(a)
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroLOA na Lei 4.320 de 1964
- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroClassificações na lei 4.320/1964
- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDívida Ativa na Lei nº 4.320/1964
- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDívida Flutuante (Art. 92, Lei 4.320/64)
- Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública
- Receita PúblicaClassificações da Receita Pública
Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, integrarão a Lei de Orçamento, entre outros:
I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
II. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
III. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
Estão CORRETOS:
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Conforme a Lei Federal nº 4.320/64 e Legislação Complementar, assinale a alternativa CORRETA.
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Conforme a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
De acordo com a Lei nº 101/2000, o montante total apurado sem duplicidade das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, é chamado de:
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Analise os itens.
I - Suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
II - Especiais, os destinados a reforço de dotação orçamentária.
III - Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
O(s) iten(s) que indica(m) corretamente a classificação de créditos adicionais é (são):
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Distinguindo-se, as processadas, das não processadas, consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia:
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É denominado exercício financeiro o período temporal em que ocorrem as operações contáveis/financeiras. Nesse sentido, analise os itens.
I – O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
II – Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.
III – Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.
Em consonância com a Lei 4.320 de 64, que estabelece normas gerais de direito financeiro, estão CORRETOS os itens:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
Em consonância disposto na Lei Complementar nº 101 de 2000, em que pese a dívida pública fundada, sendo esta definida como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo que não seja igual ou inferior a:
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