A lei 4.320/64, conhecida como a Lei do Orçamento, trata no Título II sobre a proposta orçamentária. Leia e Julgue os itens a seguir, marcando V quando for verdadeiro e F quando for falso, assinalando a alternativa que corresponde a sequência correta:

Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:

...

III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:

(___) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

(___) A receita prevista para os próximos seis meses em que se elabora a proposta.

(___) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta.

(___) A despesa realizada nos três últimos exercícios.

(___) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta.

A lei 4.320/64, conhecida como a Lei do Orçamento, em seu Art. 11, classifica a Receita nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. São exemplos de Receitas de Correntes:

Segundo a Lei 10.180/2001, integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal:

Segundo Marcus Abraham (2018, p. 422), “as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) destinam-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. É o processo pelo qual o tesouro público está autorizado a contrair uma dívida por ‘antecipação de uma receita prevista’, a qual será liquidada quando efetivada a entrada do respectivo numerário”. Assinale a alternativa correta sobre a antecipação de receita orçamentária:

Sobre a Lei 4.320/64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, assinale a alternativa correta:

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir sobre a receita Pública, conforme disposto na Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal.

( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

( ) As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos impreterivelmente, da projeção para os cinco seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

( ) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve iniciar sua vigência e atender apenas ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

( ) A renúncia de receita compreende anistia, remissão e subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

No que se refere à Lei Complementar n. 101/2000 (Capítulo III – Da Recita Pública), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II – Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo não será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

III – O montante previsto para as receitas de operações de créditos não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

No que se refere ao artigo 4º, I, da Lei Complementar 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:

I – normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

II – equilíbrio entre receitas e despesas.

III – demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades exclusivamente públicas.

A Lei COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições, no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. Em seu artigo IV, entende-se que receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

A prática da Receita Correte Líquida está especificada em todos os itens abaixo, EXCETO:

Cria Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal: