Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, há instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. Sobre esses instrumentos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

( ) Prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

( ) Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

( ) Relatório de Gestão Fiscal.

De acordo com ANDRADE, sobre a forma de assegurar a transparência pública, analisar os itens abaixo:

I. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

II. Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

III. Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a receita, classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Sobre essa classificação, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Receitas Correntes.

(2) Receitas de Capital.

( ) Contribuições de melhoria.

( ) Operações de crédito.

( ) Impostos.

( ) Alienação de bens.

( ) Transferências correntes.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à Lei de Orçamento, analisar a sentença abaixo:

Todas as receitas e as despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções (1ª parte). As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como receita, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como despesa, no orçamento da que as deva receber (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Execução Orçamentária e o Cumprimento das Metas, analisar a sentença abaixo:

No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas (1ª parte). Serão objeto de limitação as despesas que compõem obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida (2ª parte).

A sentença está:

Leia com atenção o texto abaixo:

“Esta lei complementar brasileira que tem como principal objetivo impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à sua capacidade de arrecadação de tributos”.

O texto descreve a:

Conforme disposto na Lei n º 4.320/64, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, o anexo de metas fiscais:

Segundo a LRF, em seu art. 18, a contabilização dos valores dos contratos de terceirização de mãode-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos será em:

Considerando a Lei 4.320,64, o empenho de despesa é: