1949454 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP

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Agente de Licitações e Contratos
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Introdução ao Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado
Sistema Financeiro Nacional

A atividade financeira do Estado obedece a regras específicas contidas em diferentes instrumentos normativos. A respeito dessas regras, é correto afirmar que

A

estão previstas na Constituição Federal, em leis complementares, em leis ordinárias, em normativos infraconstitucionais e em recomendações dos tribunais de contas.

B

estão previstas apenas na Constituição Federal, que traz o conjunto suficiente de regras aplicáveis à atividade financeira do Estado.

C

estão previstas apenas em leis complementares, dada a natureza geral dessas regras.

D

são decorrência das práticas reiteradas da Administração Pública ao longo dos anos, não se apresentando de forma sistemática em nenhum instrumento jurídico.

E

seguem apenas as regras estabelecidas por cada ente federativo levando em consideração a sua própria realidade local.

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1949453 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP

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Agente de Licitações e Contratos
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)ARO: Operações de Crédito por Antecipação de Receita
Receita PúblicaConceito de Receita PúblicaA receita derivada

Do ponto de vista orçamentário, é correto afirmar, sobre as receitas públicas, que

A

não podem ser arrecadadas receitas que não estejam previamente previstas na lei orçamentária anual.

B

os ingressos de caixa relativos a cauções recebidas de particulares são receitas orçamentárias, uma vez que compõem o ativo do ente público.

C

os ingressos decorrentes de operações de crédito tomadas pelo ente público são receitas orçamentárias, apesar de serem acompanhadas da geração de um passivo para o ente público.

D

uma vez atingida a meta de arrecadação fixada na lei de diretrizes orçamentária, é autorizada a suspensão da cobrança das receitas de natureza patrimonial.

E

as receitas públicas orçamentárias seguem sempre regime de competência, sendo reconhecidas na medida em que realizado o seu lançamento.

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1949452 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

Assinale a alternativa que contém somente instrumentos de transparência da gestão fiscal, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório da Gestão Fiscal.

B

Prestação de contas independente de parecer e demonstrações contábeis.

C

Planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias e parecer do Tribunal de Contas da União.

D

Planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias e demonstrações contábeis.

E

Pareceres do Tribunal de Contas da União e da Controladoria Geral da União.

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1949451 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP

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Receita PúblicaClassificações da Receita Pública

A receita orçamentária de natureza tributária passa pelas seguintes fases, na ordem:

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1949450 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP

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Despesa Pública

A despesa orçamentária passa, via de regra, pelas seguintes fases, na ordem:

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1949449 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP

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Despesa Pública

São dotações para despesas para as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
Compõem a classificação transcrita no enunciado as despesas que

A

se destinam à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

B

se destinam ao custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.

C

sejam relativas à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

D

se classifiquem como transferências de capital.

E

representem agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que sejam consignadas dotações próprias.

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1949448 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)

Sobre a dívida pública fundada, assinale a alternativa correta.

A

Representa o montante total das obrigações financeiras do Poder Executivo, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operação de crédito para amortização em prazo superior a doze meses.

B

Representa os títulos públicos emitidos pela União, inclusive pelo Banco Central do Brasil, pelos Estados e Municípios.

C

Representa compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, por exemplo.

D

Representa compromisso financeiro assumido pelo refinanciamento da dívida mobiliária, acrescido de juros e multas.

E

Representa o montante total das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operação de crédito para amortização em prazo superior a doze meses.

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1949447 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP

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Agente de Licitações e Contratos
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado(a)

A

aplicação de receita de capital derivada de alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente em qualquer situação.

B

aplicação das disponibilidades de caixa dos regimes próprios de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos em títulos de dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos a empresas controlados pela União.

C

ao titular do Poder ou Órgão, contrair, nos últimos dois quadrimestres, despesa que não possa ser cumprida em pelo menos 50% do seu mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente para isso.

D

aplicação das disponibilidades de caixa dos regimes próprios de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos em empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive suas empresas controladas.

E

às entidades da administração direta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

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1949358 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP

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Auditor de Controle Interno
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

Leia o seguinte trecho de uma matéria jornalística:
3 em 4 cidades tem gestão fiscal difícil ou crítica
Estudo da Firjan levantou a saúde financeira de 5.337 municípios brasileiros; desses, quase 2 mil não têm dinheiro nem para se sustentar
73% dos municípios brasileiros foram avaliados com gestão fiscal difícil ou crítica, de acordo com um índice divulgado nesta quinta-feira (31/out) pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan). (Revista Exame: 31.10.2019. Adaptado)
A Lei de Responsabilidade Fiscal criada no início dos 2000 foi construída com base nos seguintes objetivos:

A

garantir um superávit primário nas contas públicas, redução do déficit fiscal e a busca pelo equilíbrio nas contas públicas.

B

restringir os gastos públicos para a construção do superávit primário; cada aumento de gasto precisa vir de uma fonte de financiamento.

C

alocar de forma assimétrica os gastos públicos; buscar a máxima eficiência entre o processo de arrecadação e aplicação de recursos e insolvência fiscal dos entes federativos.

D

assegurar o equilíbrio fiscal dos entes federativos; que o investimento público tivesse um retorno minimizado e que os gastos públicos pudessem ser controlados socialmente.

E

garantir a saúde financeira dos entes federativos, a correta aplicação dos recursos públicos e uma adequada herança administrativa para os futuros gestores.

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1948381 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Ministro Andreazza-RO

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Auditor de Controle Interno
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, amparado pela CF de 1988, estabeleceu percentuais da receita corrente líquida para gastos com pessoal. Em relação ao poder executivo dos Municípios esse percentual é de: