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Com relação à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), pode-se afirmar que:
I. O planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização são os princípios da LRF;
II. A empresa estatal não dependente (ou independente) faz parte do campo de aplicação da LRF;
III. As disposições da LRF aplicam-se a todos os entes da federação (União, estados, Distrito Federal e municípios);
IV. As normas da LRF obrigam ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público.
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A respeito do processo de execução fiscal, assinale a alternativa incorreta:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Analisando o último período encerrado, suponha que os dados extraídos da União Federal sejam os seguintes:
• Receita Corrente Líquida R$ 2.000.000,00 (dois bilhões de reais).
• Gasto com pessoal do Poder Executivo: R$ 978.800.000,00 (novecentos e setenta e oito milhões e oitocentos mil reais).
• Custo da união por professor.
- Salário mensal R$ 10.000,00.
- Previdência social mensal R$ 5.000,00.
Com base somente nos dados acima e supondo que a Receita Corrente Líquida permaneça inalterada, a quantidade máxima de professores que a União poderia contratar sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal é de:
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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
A Lei 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, diz que o Relatório de Gestão Fiscal – RGF será emitido ao final de cada:
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Consoante a LRF, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente da Federação é denominada:
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A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. (BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas atualizações. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília: Congresso Nacional, 2000, § 1º do artigo 1º. (adaptado).
Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
PORQUE
II. Operação de crédito refere-se à emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Suponha que um Ente público tenha como limites de gastos com pessoal o montante de R$ 620.000.000,00 (seiscentos e vinte milhões de reais). Assinale a alternativa que apresenta o valor máximo que pode destinar para seus gastos com pessoal sem que esteja impedido de realizar a criação de cargo, emprego ou função e ainda alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa:
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Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta segundo dispõe a Lei 4.320/64:
I. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
II. São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
III. Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
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De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 (LRF) a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada a atender:
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Em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a divulgação dos relatórios e demonstrativos deverá ser realizada em até:
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