1544599 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Alternative
Orgão: Câm. Santa Terezinha Progresso-SC

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Contador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Com base na Lei n° 4.320/1964, indique (RCO) para RECEITAS CORRENTES e (RCA) RECEITAS DE CAPITAL e em seguida indique a alternativa CORRETA:

I) Receita Tributária.	(______)
II) Operações de Crédito.	(______)
III) Receita Patrimonial.	(______)
IV) Amortização de Empréstimos.	(______)
V) Receita de Serviços.	(______)

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1543917 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFV
Orgão: UFV

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Auditor
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
Receita Pública

Considerando que, para um determinado município mineiro, o fator gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ocorra no 1º dia de janeiro de cada ano, assinale a alternativa que complementa CORRETAMENTE o trecho abaixo:

Nesse caso, o reconhecimento do direito à arrecadação do município deve ____________________ e as variações patrimoniais são ____________________.

A

ocorrer no momento do fato gerador e não no momento da arrecadação, que ocorrerá no futuro/do tipo diminutivas

B

ocorrer no momento do fato gerador e não no momento da arrecadação, que ocorrerá no futuro/do tipo aumentativas

C

ocorrer somente no momento de arrecadação, quando ocorrer futuramente/do tipo aumentativas

D

ocorrer tanto no momento do fato gerador como no da arrecadação, quando ocorrer futuramente/do tipo aumentativas para o momento do fator gerador e diminutivas para o da arrecadação, quando ocorrerem futuramente

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1543915 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFV
Orgão: UFV

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Auditor
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Garantia, Contragarantia e Restos a Pagar na LRF (arts. 40 a 42)

A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe sobre os restos a pagar como contração de obrigação de despesas, com conotação vinculada à dívida e ao endividamento que essas obrigações irão provocar.

De acordo com essa Lei, os restos a pagar processados são despesas que foram:

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1540623 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

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Administrador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com disposições da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que:

A

Integram a dívida pública mobiliária as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

B

A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público deve, em regra, ser destinada ao financiamento de despesa corrente.

C

A operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito.

D

O resultado dos fluxos financeiros deve ser apurado, em caráter complementar, segundo o regime de competência.

E

Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos são excluídos da dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.

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1540622 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

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Administrador
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Conforme disposição da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

A

I. União: 60% (sessenta por cento), II. Estados: 60% (sessenta por cento) e III. Municípios: 50% (cinquenta por cento).

B

I. União: 60% (sessenta por cento), II. Estados: 50% (cinquenta por cento) e III. Municípios: 50% (cinquenta por cento).

C

I. União: 50% (cinquenta por cento), II. Estados: 60% (sessenta por cento) e III. Municípios: 60% (sessenta por cento).

D

I. União: 50% (cinquenta por cento), II. Estados: 50% (cinquenta por cento) e III. Municípios: 60% (sessenta por cento).

E

I. União: 50% (cinquenta por cento), II. Estados: 50% (cinquenta por cento) e III. Municípios: 50% (cinquenta por cento).

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1540621 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

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Administrador
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

No ciclo orçamentário brasileiro, integram-se três leis orçamentárias que permitem o planejamento no setor público. Sobre as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que:

A

Integrará a lei orçamentária anual o Anexo de Metas Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

B

A lei orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a dois exercícios financeiros, sem que esteja previsto no plano plurianual.

C

O projeto de lei orçamentária anual disporá sobre os critérios e forma de limitação de empenho.

D

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.

E

O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

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1526709 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Jijoca Jericoacoara-CE

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Agente Administrativo
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)

De acordo com a Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as afirmações abaixo:

I. Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

II. Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

III. Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

IV. Concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Está CORRETO o que se afirma SOMENTE em:

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1513009 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: EPBAZI
Orgão: Pref. Guatambu-SC

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro
Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais

De acordo com a Lei nº 4.320/64, em seu art. 41, os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são chamados de:

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1513005 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: EPBAZI
Orgão: Pref. Guatambu-SC

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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Escrituração e Consolidação (arts. 50 e 51)

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, em seu art. 50, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguinte(s), exceto:

A

A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

B

A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

C

As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

D

As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

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1512991 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: EPBAZI
Orgão: Pref. Guatambu-SC

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Contador
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Controlador Interno
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)

A respeito das prestações de contas, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece algumas regras. Analise as afirmativas a seguir e responda o que se pede.

I- Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais;

II- A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições;

III- Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.

Assinale a alternativa correta.