A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a lei de diretrizes orçamentárias conterá um anexo em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Trata-se do:

Leia as afirmativas a seguir:

I. As demonstrações contábeis não podem compreender as transações de órgãos da administração direta, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000.

II. As demonstrações contábeis podem fornecer informação que auxilia os usuários na avaliação da extensão na qual as receitas, as despesas, os fluxos de caixa e o desempenho da entidade estão em conformidade com os orçamentos aprovados.

Marque a alternativa CORRETA:

Sobre a Lei Orçamentária Anual, analisar os itens abaixo:

I. O projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão na Lei Orçamentária Anual.

III. Integrarão as despesas da União e serão incluídas na lei orçamentária as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeios administrativos, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

Está(ão) CORRETO(S):

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório ou demonstração que deve conter as informações necessárias à verificação da conformidade com os limites de que trata a Lei, dentre elas, as despesas com pessoal, as dívidas consolidada e mobiliária, a concessão de garantias, as operações de crédito e as despesas com juros, a demonstração do montante das disponibilidades ao final do exercício financeiro e as despesas inscritas em restos a pagar, é denominado:

A Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, trata sobre as despesas com pessoal. De acordo com essa Lei, os Municípios não poderão exceder seus gastos. Quanto a isso, assinalar a alternativa que apresenta o máximo de gasto com pessoal nos Municípios:

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, são adotadas algumas definições. Sobre elas, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Concessão de garantia.

(2) Dívida pública consolidada ou fundada.

(3) Operação de crédito.

( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.