De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório resumido da execução orçamentária tem que ser publicado

Sobre renúncia de receita constante na Lei de Responsabilidade Fisca, coloque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorrer renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

( ) A concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorrer renúncia de receita deve atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

( ) A concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorrer renúncia de receita deve estar acompanhada de medidas de compensação, no período de sua vigência e nos ano seguinte, através do aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

( ) A renúncia de receita não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante for inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange à contratação das operações de crédito, atribui competência ao Ministério da Fazenda para que verifique o cumprimento dos limites e condições relativos à realização dessas operações de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

Segundo a LRF, o prazo de validade da verificação dos referidos limites e condições, e da análise realizada para a concessão de garantia pela União será, a critério do Ministério da Fazenda, de

Consoante a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações posteriores, a despesa total com pessoal em cada período de apuração para os Municípios pátrios não poderá exceder,

Conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais, o Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal estabelece que a despesa com pessoal será identificada considerando o total do(s):

Assinale a única alternativa que apresenta uma informação a ser apresentada no Relatório Resumido da Execução Orçamentária:

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 é denominada Lei de Responsabilidade Fiscal devido aos seus dispositivos que visam limitar e otimizar a gestão fiscal dos Entes, evitando o desequilíbrio fiscal e insuficiência de recursos para ações essenciais. Assinale a única alternativa INCORRETA acerca da legislação citada: