1291382 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Antônio Olinto-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Precatórios

Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Não está permitido ao credor ceder seus créditos em precatórios a terceiros.

( ) Para os pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor, quando a Administração Pública deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, se aplica a expedição de precatório.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1291064 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Portão-RS

Provas:

Contador
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

Quanto às Receitas Públicas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de Lei Orçamentária.

( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1290927 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Portão-RS

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, analisar a sentença abaixo:

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas do Código Civil, conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (1ª parte). A consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada será permitida para o atendimento de passivos contingentes (2ª parte).

A sentença está:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1290152 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Magalhães Barata-PA

Provas:

Controlador Interno
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

A antecipação de receita é um instrumento que está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, porém o referido dispositivo traz algumas possibilidades nas quais esta prática será vetada. Analise as alternativas abaixo, e marque a opção correta quanto a proibição de operação de crédito por antecipação de receita:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1290151 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Magalhães Barata-PA

Provas:

Controlador Interno
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê um rol de autoridades que são competentes para assinar o Relatório de Gestão Fiscal. Sobre estas autoridades, assinale a alternativa incorreta no que se refere àquelas que possuem competências para assinar o referido relatório:

A

Chefe do Poder Executivo.

B

Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

C

O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20.

D

Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1290150 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Magalhães Barata-PA

Provas:

Controlador Interno
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Finais e Transitórias (arts. 60 ao 75)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) o prazo para o cumprimento das determinações dispostas sobre o controle, transparência e fiscalização das contas públicas, será de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1288663 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Liberato Salzano-RS

Provas:

Auxiliar Administrativo
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique ______________ de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1287148 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Martinho Serra-RS

Provas:

Tesoureiro
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

Sobre a Previsão e Arrecadação, no que se refere à Receita Pública, de acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do , no mínimo dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1286301 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: INDEC
Orgão: Pref. São Simão-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Considerando a Lei Complementar 101/2000, ao apresentar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que deve atender à CRFB, afirma-se que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1286118 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Martinho Serra-RS

Provas:

Tesoureiro
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

( ) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.

( ) A Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.