Com base na lei complementar 101 de 2.000, os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

( ) solicitação por parte do executivo destes entes federativos.

( ) autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.

( ) convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

Coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso e assinale a alternativa que apresenta a ordem correta das afirmativas acima:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que a escrituração das contas públicas não deve observar se a disponibilidade de caixa constará de registro próprio.

II. Para ser útil como informação contábil, a informação não deve corresponder à representação fidedigna dos fenômenos econômicos ou outros que se pretenda representar.

Marque a alternativa CORRETA:

Com base na Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise as afirmativas abaixo e registre V, para verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) Em seu Art.º 2 – a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

( ) Segundo as categorias econômicas, no sumário geral das receitas por fontes e da despesa por funções de governo, quadros demonstrativos da receita e despesa, deverão integrar a lei de orçamento.

( ) A lei de orçamento compreenderá apenas as receitas tributárias.

( ) Todas as receitas e despesas constarão da lei do orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

( ) Entre as receitas correntes, pode-se destacar: obras públicas, aquisição de imóveis e amortização da dívida pública.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Por sua vez, a fiscalização da gestão fiscal é de responsabilidade direta do:

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF com:

I. Despesas com Pessoal.

II. Dívida Consolidada Líquida.

III. Concessão de Garantias.

IV. Contratação de Operações de Crédito.

Assinale a alternativa correta:

Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de: (lei 4.320 de 1964)

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA. A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e também disporá sobre outras matérias. São elas:

I - Equilíbrio entre receitas e despesas.

II - O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil.

III- Normas relativas ao coni1role de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

IV- A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

Agora, assinale a alternativa CORRETA: