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478583 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IF-PA
Orgão: IF-PA
Com base na Lei Complementar nº. 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
 

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478419 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IF-PA
Orgão: IF-PA

Um tecnólogo em gestão financeira, ao final do primeiro quadrimestre do ano civil, estando disposto a verificar a situação da União, de seu Município e de seu Estado, quanto aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal, apurou os seguintes valores para a receita corrente líquida e para a despesa total com pessoal desses entes:

enunciado 478419-1

Do exposto, o profissional poderá concluir CORRETAMENTE que:

 

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478416 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IF-PA
Orgão: IF-PA
Com base na Lei Complementar nº. 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
 

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478415 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IF-PA
Orgão: IF-PA
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Para que o órgão público alcance e mantenha o equilíbrio fiscal desejado, concorrendo para o equilíbrio das contas públicas, deve – segundo a integral interpretação da Lei Complementar 101/2000 (LRF) realizar:

I. O cumprimento de metas fiscais;

II. A administração financeira e patrimonial;

III. Compensação de Renúncia de Receita;

IV. Atentar para as despesas com pessoal, justificando o aumento destas além do limite, por interesse público.

Das assertivas acima, NÃO são verdadeiras as constantes na assertiva:

 

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465246 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE
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Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se renúncia tributária a concessão de
 

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465090 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP
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De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Tal obrigação reflete o princípio da
 

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465089 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP
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De acordo com a Lei Federal n° 4.320/64, fundos especiais são constituídos
 

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465085 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP
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O Demonstrativo da Receita Corrente Líquida que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem como principal objetivo servir de parâmetro para
 

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465035 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP
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A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo de pagamentos com o fluxo de recebimentos, visando garantir o equilíbrio entre receita e despesa. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) definiu o seguinte procedimento para auxiliar nesse controle:
 

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465034 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP
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No que diz respeito à ocorrência de um sistema de custos na administração pública, é correto afirmar:
 

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