430344 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: IDAM

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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2.000, analise as alternativas abaixo e assinale a incorreta

A

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal)

B

O objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal é melhorar a administração das contas públicas no Brasil

C

Na LRF, não existem limites de gastos com pessoal, devendo os três poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecerem qual o percentual da receita pública que querem comprometer com esses gastos

D

O Senado Federal estabelecerá limites para a dívida pública, por proposta do Presidente da República. Tais limites serão definidos também como percentuais das receitas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

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430343 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: IDAM

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Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais

De acordo com a Lei nº 4.320/64 , Art. 40, são “créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

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430203 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: IDAM

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

A Lei nº 4.320/64 , Título I, estatui a Lei do Orçamento. Sobre este assunto, analise as alternativas a seguir e assinale a incorreta:

A

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo

B

A Lei do Orçamento deve obedecer aos princípios de unidade, universalidade e anualidade

C

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento de acordo com as projeções efetuadas pelos órgãos competentes e depois ajustadas de acordo com o realizado no período

D

Deverão acompanhar a Lei do Orçamento os quadros demonstrativos de receitas e quadros demonstrativos de despesas

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430202 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: IDAM

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

A Lei nº 4.320/64 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre este assunto, analise as alternativas a seguir e assinale a incorreta.

A

Lei do Orçamento deve conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo

B

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções

C

A Lei do Orçamento deve obedecer os princípios de universalidade, particularidade e anulidade

D

A Lei do Orçamento deve conter o sumário geral da receita por fontes e, da despesa por funções do Governo

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430201 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: IDAM

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

A Lei da Responsabilidade Fiscal contém algumas restrições adicionais para controle das contas públicas em anos de eleições. Nesse sentido, analise e assinale a alternativa incorreta.

A

Impedimento de contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO)

B

Proibição de utilizar o valor total das despesas emprenhadas no exercício fiscal

C

Proibição do governante contrair despesa que não possa ser paga no mesmo ano. A despesa só pode ser transferida para o ano seguinte se houver disponibilidade de caixa

D

Proibição de qualquer ação que provoque aumento da despesa de pessoal nos Poderes Legislativo e Executivo nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou mandato dos Chefes do Poder Executivo

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429740 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAFIPA
Orgão: CREA-PR

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Agente Profissional - Advogado
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

De acordo com a Lei Complementar 101/2000, é CORRETO afirmar que:

A

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida.

B

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 65% da receita corrente líquida.

C

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.

D

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 40% da receita corrente líquida.

E

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 45% da receita corrente líquida.

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420063 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Procurador Municipal
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Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaControle da Execução Orçamentária

Conforme disposto na Lei n° 4.320/64, no que se refere à execução orçamentária, o controle interno quanto à legalidade dos atos que resultem a arrecadação da despesa ou realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços, é exercido diretamente pelo

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420062 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Técnico de Contabilidade
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Receita PúblicaConceito de Receita PúblicaA receita derivada

A receita pública destinada ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por entidades públicas compreende:

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420061 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Técnico de Contabilidade
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

A cobertura dos deficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, será realizada por meio de

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419865 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Procurador Municipal
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Para efeitos do que dispõe a Lei Complementar n° 101/00, as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento integram