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A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender, segundo a LC 101/00,
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Em conformidade com o art. 4° da LC n° 101/00, a
LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), além de dispor
sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, também
contemplará
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Em conformidade com o art. 19 da LC n° 101/00, o total
da despesa com pessoal, em cada período de apuração
e em cada ente da Federação, não poderá exceder os
percentuais da receita corrente líquida, sendo da União
50% e
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Em conformidade com o art. 29 da LC 101/00, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele
vinculada é:
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
n° 101/2000) determina, em seu art. 44, que é vedada a
aplicação da receita de capital derivada da alienação de
bens e direitos que integram o patrimônio público para o
financiamento de
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Em conformidade com o art. 2° da LC n° 101/00, a receita
corrente líquida, excluídas as duplicidades, será apurada
somando-se as receitas arrecadadas
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Considere o seguinte caso hipotético: o Prefeito do
Município “X” concede reajuste salarial, acima da inflação, a várias carreiras de servidores faltando apenas
cem dias para o pleito eleitoral. É correto afirmar que a
Lei de Responsabilidade Fiscal
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Como está definida na Lei de Responsabilidade Fiscal,
a dívida pública representada por títulos emitidos pela
União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados
e Municípios, é a
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Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item .
Na lei orçamentária anual, a permissão para que se contrate operação de crédito é exceção legítima ao princípio orçamentário da exclusividade.
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Acerca do orçamento público, julgue o item.
O projeto de lei orçamentária para todos os poderes é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
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