465033 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Procurador Legislativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a alternativa correta, segundo a Lei Complementar n° 101/00.

A

O Ministério do Planejamento verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

B

Considera-se operação de crédito o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

C

Serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste.

D

Equipara-se à operação de crédito o refinanciamento da dívida mobiliária e o reconhecimento ou a confissão de dívidas pela União.

E

Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

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465031 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Procurador Legislativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de metas, não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive

A

as relativas à despesa de pessoal e aquelas destinadas ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

B

aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

C

as destinadas ao pagamento de obrigações tributárias e aquelas relativas à seguridade social.

D

as decorrentes de obrigações assumidas pelo governo anterior e aquelas contraídas no exterior para captação de recursos.

E

as relativas à despesa de pessoal e aquelas destinadas ao pagamento das obrigações previdenciárias do regime próprio.

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449628 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FURB
Orgão: Pref. Timbó-SC

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Analista Contábil
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)

A Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – tem na transparência da gestão fiscal um de seus principais pilares. A Lei determina que a transparência será assegurada, entre outros meios, também mediante:

A

Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle do estoque e patrimônio, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.

B

Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

C

Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, a qualquer tempo, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

D

Adoção de sistema único de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.

E

Incentivo à participação popular e realização de audiências restritas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

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449625 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FURB
Orgão: Pref. Timbó-SC

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Analista Contábil
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)

A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu que, ao final de cada quadrimestre, será emitido o Relatório de Gestão Fiscal. Esse relatório conterá:

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444008 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS

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Fiscal de Tributos
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Introdução ao Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado
Sistema Financeiro Nacional
Receita PúblicaClassificações da Receita Pública

Sobre Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, analisar a sentença abaixo:

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e as contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades (1ª parte). Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica (2ª parte).

A sentença está:

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444007 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS

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Auxiliar Administrativo
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Fiscal de Tributos
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Despesa Pública
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, analisar a sentença abaixo:
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação (1ª parte). Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (2ª parte). A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos (3ª parte).
A sentença está:

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432173 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IF-SUL
Orgão: IF-SUL

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Administrador
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovada em 2000 pelo Congresso Nacional, introduziu novas responsabilidades para o administrador público com relação aos orçamentos da União, e dos Estados e Municípios.

A LRF introduziu

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431329 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: UFABC

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Administrador
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Orçamento PúblicoElaboração do Orçamento

O processo de elaboração, análise e aprovação do orçamento público envolve diferentes atores. Assinale a alternativa que contempla, respectivamente, os responsáveis pela elaboração e pela análise e aprovação do orçamento público federal.

A

É elaborado pelo Ministério do Planejamento, e sua análise e aprovação são de responsabilidade do Poder Executivo.

B

É elaborado pelo Ministério da Fazenda, e sua análise e aprovação estão sob responsabilidade do Poder Executivo.

C

É elaborado pelo Congresso Nacional e analisado e aprovado pelo Poder Executivo.

D

É elaborado pelo Poder Executivo, e sua análise e aprovação estão a cargo do Congresso Nacional.

E

É elaborado pelo Ministério de Gestão Pública e analisado e aprovado pelo Poder Executivo.

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431219 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: UFABC

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Administrador
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Lei de Responsabilidade FiscalReceitas Públicas na LRF

São requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos

A

das alterações na legislação; da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante ao longo dos últimos três anos.

B

da transição de governos; do índice de variação do PIB e da inflação; do mercado externo e das tendências dos últimos cinco anos.

C

do aumento da capacidade de arrecadação; do combate à evasão de recursos; da variabilidade de concessões, das Leis de incentivo e da potencialidade de crescimento econômico.

D

do índice de formalização econômica; da variação da inflação; da compra e da venda de estatais; da quantidade de parcerias público-privadas previstas para os próximos cinco anos.

E

do comportamento dos gastos e arrecadação dos últimos três anos; da projeção de crescimento econômico e da fiscalização e das tendências do mercado externo.

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431218 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: UFABC

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Administrador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

No âmbito da Lei Complementar n° 101/2000, que trata das finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa que aponta corretamente o(s) pressuposto(s) para essa forma de gestão pública.

A

A gestão fiscal responsável parte da noção de equilíbrio entre as receitas e despesas públicas, ou seja, pressupõe ações coordenadas dos agentes públicos guiados pela ética pública.

B

A transparência, o uso de recursos de forma responsável, a omissão do Estado diante de deficits primários são pressupostos da responsabilidade na gestão final e nas finanças públicas.

C

Os agentes públicos são responsáveis pelo bom uso dos recursos, tanto em termos de arrecadação como também na aplicação do dinheiro em programas, projetos e atividades públicas.

D

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

E

Os dispêndios financeiros do Estado devem ter, em contrapartida, recursos orçamentários suficientes para as dívidas correntes, os quais dependem da capacidade arrecadatória governamental.